ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
PORTARIA

PORTARIA Nº 040/2026

 

EMENTA: REVOGA A PORTARIA Nº 004/2026 E DISPÕE SOBRE NOVA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SEUS REGULAMENTOS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei Federal nº 14.133/21, bem como a Resolução nº 001/2023 e demais regulamentos inerentes à designação e atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal, possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas de baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75 da referida lei; RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, de forma permanente, os servidores abaixo relacionados:

– ROMULO STEWES QUENTAL ALVES, vinculado por meio da Portaria nº 040/2026, funcionará como Agente de Contratação;

 

– CECÍLIA MIRELY RODRIGUES PEREIRA, vinculado por meio da Portaria nº 040/2026, funcionará como Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação;

 

– LUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS, vinculado por meio da Portaria nº 040/2026, funcionará como Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação;

 

Parágrafo Único - Em licitações havidas sob a modalidade Pregão, funcionará como Pregoeiro o Agente de Contratação designado por meio do inciso I.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 004/2026. Serrita/PE, 31 de março de 2026.

 

JOSÉ FÁBIO DA CRUZ

Presidente

 

Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97,

§ 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Câmara Municipal de Serrita, bem como no Portal da Transparência em cumprimento a Lei de Acesso a informação.

O referido é verdade. Dou fé.

 

Serrita-PE, em 31/03/2026.

 

JOSÉ FÁBIO DA CRUZ

Presidente


Publicado por:
José Fábio da Cruz
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