ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, os cargos listados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas exclusivamente os requisitos dos cargos de psicopedagogo e inspetor escolar, bem como exclusivamente as atribuições dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem previstos no anexo IV da Lei Municipal nº. 586/2022, conforme descrição contida no anexo II desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. As despesas com os encargos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de receitas os recursos próprios, transferências e outras receitas constantes do orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei, bem como a Lei Municipal nº. 586/2022 entram em vigor, inclusive para seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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ANEXO I |
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CRIA CARGOS PÚBLICOS |
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CARGO |
Nº TOTAL DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VALOR |
Requisitos |
Atribuições |
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Enfermeio de UBS |
9 |
40h semanais |
R$ 2.500,00 |
Diploma ou declaração de conclusão do Curso Superior de Enfermagem, devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição no Conselho competente. |
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de Saúde da Família (USF), levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida; Executar as ações de assistência integral a criança, mulher, adolescente, adulto e idoso; Aliar atuação clínica à prática de saúde coletiva; Realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional de Assistência Básica (NOAS) de 2002;Supervisionar e executar ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho das funções. |
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Tecnico de Enfermagem de UBS |
19 |
40h semanais |
R$ 1.800,00 |
Diploma ou declaração de conclusão de Curso Técnico de Enfermagem devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pela autoridade pública e inscrição no Conselho competente. |
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017;Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação; Desenvolvem suas atividades em setores específicos na unidade de saúde como Salas de Vacinação, curativos, preparo de pacientes (verificação de Temperatura, Peso, altura, PA e glicemia capilar), administração de medicamentos, aerossolterapia, auxílio na coleta de material citopatológico e exames laboratoriais, expurgo, esterilização de materiais dentre outros. |
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Monitor Escolar |
60 |
30h semanais |
R$ 1.302,00 |
Declaração de conclusão de Ensino médio completo (2º grau) |
Acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; Auxiliar no monitoramento do portão de entrada; Auxiliar o professor nas providencias, controle e guarda do material pedagógico; Auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais da criança; Auxiliar os educandos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades; Auxiliar, sempre que necessário, os educandos nas refeições, inclusive no preparo das mamadeiras, quando for o caso; Fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e troca de vestuário dos educandos; Auxiliar no recreio e intervalos a orientação dos educandos, objetivando sua segurança; Organizar o ambiente e orientar os educandos para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo, quando for o caso; Responsabilizar-se pelos educandos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos; Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar. |
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Professor da Educação Especial |
10 |
150h mensais |
R$ 3.030,00 |
Graduação em Licenciatura Plena devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC). |
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação; Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros. |
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ANEXO II |
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REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS |
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CARGO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Psicopedagogo |
Diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente ou Licenciatura Plena em Pedagogia. |
Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas. |
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Inspetor Escolar |
Declaração de conclusão de Ensino médio completo (2º grau) |
Orientar e acompanhar os estabelecimentos de ensino na aplicação da legislação vigente; coordenar, orientar e controlar a execução das atividades básicas de criação, organização, reorganização e encerramento de atividades dos estabelecimentos de ensino; orientar e analisar calendários, plano curricular e regimento das escolas; visitar as escolas para verificar e orientar no trabalho de escrituração escolar; - orientar e analisar juntamente com o Departamento de Dinâmica Escolar o quadro informativo de turmas e alunos e Plano Curricular; interagir com a equipe pedagógica a fim de assegurar o bom funcionamento da escola, tanto administrativo como psicopedagógico; ratificar a elaboração e acompanhar o cumprimento do calendário escolar; assegurar a regularidade do funcionamento da escola, em todas os seus aspectos; orientar a organização dos processos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento e registro de escolas no âmbito de sua área de atuação; responsabilizar-se pelo fluxo correto e regular de informações entre as escolas e Órgão Central; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Educacional; exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Escolar e no projeto político-pedagógico da escola. |
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Enfermeiro |
Diploma ou declaração de conclusão do Curso Superior de Enfermagem, devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição no Conselho competente. |
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do município; contribuir para a educação de profissionais e auxiliares em enfermagem; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, aplicar vacinas e injeções; administrar remédios; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal da Enfermagem que lhe for subordinado; elaborar programas de trabalho referentes à enfermagem; participar de programas de educação sanitária, para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de comunidade; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins. |
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Auxiliar de enfermagem |
Ensino médio completo (2º grau) + Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN. |
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986; exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; Executar ações de tratamento simples; Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; Participar da equipe de saúde. Executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes: participar dos procedimentos pós-morte. |
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Tecnico de enfermagem |
Diploma ou declaração de conclusão de Curso Técnico de Enfermagem devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pela autoridade pública e inscrição no Conselho competente. |
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; realizar o acolhimento dos usuários; executar, sob supervisão do Enfermeiro, o atendimento aos pacientes; executar serviços técnicos de enfermagem; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; zelar pela limpeza e organização dos materiais e equipamentos de Enfermagem; administrar medicamentos, sob supervisão do enfermeiro; acompanhar os usuários em atividades terapêuticas e sociais conforme dimensionamento exigido na Resolução do COFEN nº 543/2017; realizar ações que envolvam familiares; realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e famílias, conforme planejamento da equipe de saúde; participar de reuniões técnicas; atuar em equipe multidisciplinar; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USB (quando aplicado) e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB (quando aplicado); contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente; desempenhar outras atividades correlatas à função ou definidas em regulamento a critério do superior imediato. |
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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