ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 10 DE AGOSTO 2021.

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 882, de 30 de junho de 2009, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal de nº 882, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a “Criação, implantação, manutenção e a coordenação do Sistema de controle Interno no Poder Legislativo Municipal, conforme Resolução nº 001/2009, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º. Fica facultada a criação de uma equipe de apoio ao Departamento do Sistema de Controle Interno - SCI, composta por até 02 (dois) servidores.

 

Parágrafo Único. O presidente da Câmara decidirá sobre a concessão de gratificação de até 100% sobre o vencimento base do cargo, para o(s) servidor (es) nomeados para compor a equipe de que trata o caput deste artigo.” (NR)

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:9CE94D11