ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 150/2026

Constitui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Jucati-PE, para o decênio 2026-2036, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de planejamento educacional de longo prazo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de construção do novo Plano Municipal de Educação do Município de Jucati para o decênio 2026-2036, de forma democrática, participativa e fundamentada em diagnóstico da realidade educacional do município;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica responsável pelo planejamento, coordenação, organização, sistematização e acompanhamento dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jucati-PE, com vigência para o período de 2026 a 2036.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica:

I – elaborar o plano de trabalho e o cronograma das atividades;

II – realizar estudos técnicos e diagnóstico da realidade educacional do Município;

III – coordenar o processo de elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;

IV – promover reuniões técnicas em parceria com a Comissão Gestora e com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil;

V – organizar consultas públicas, seminários, audiências e demais espaços de participação social;

VI – sistematizar as contribuições apresentadas durante o processo de construção do Plano;

VII – elaborar a versão preliminar e a versão final do Plano Municipal de Educação;

VIII – encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação para as providências legais necessárias.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação;

Titular: Rodolfo Alves de Souza

Suplente: Sandreane Torres de Lima

II – Representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Suzane Neves Silva Oliveira

Suplente: Ribamar Ferreira de Oliveira

III – Representante da Educação Infantil;

Titular: Daiane Moreira de Melo Almeida

Suplente: Íris Priscila Lins de Andrade Cordeiro

IV – Representante do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais);

Titular: Acácio Felipe Peixoto Marcolino

Suplente: Débora Frazão dos Anjos Silva

Titular: Edla Raniere Lopes Brito

Suplente: Elizabete Ferreira de Araújo

V – Representante do Conselho Municipal de Educação.

Titular: Deividy Ferreira dos Santos

Suplente: Cíntia Mendes de Melo Peixoto

§ 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil e demais profissionais com reconhecida atuação na área educacional para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.

Art. 4º A Comissão Técnica poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do diagnóstico educacional, das metas, estratégias e mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º O exercício das funções dos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 6º A Comissão desenvolverá suas atividades até a conclusão dos trabalhos de elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação à apreciação do Poder Executivo, podendo seu funcionamento ser prorrogado, caso necessário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucati – PE, 01 de julho de 2026.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:9CEDF41D