ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI Nº 1578/2026

LEI Nº 1.578/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito do Município de Pedra–PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Pedra–PE, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade no acesso à educação de qualidade;

III – valorização dos profissionais da educação;

IV – gestão democrática do ensino;

V – uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;

VI – colaboração entre os entes e instâncias educacionais;

VII – reconhecimento e valorização do papel do professor como agente central no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade adequada;

II – elevar os índices de aprendizagem em leitura e escrita;

III – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;

IV – promover a equidade no processo de ensino e aprendizagem;

V – garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

VI – fomentar a melhoria contínua da qualidade da educação no município;

VII – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens;

VIII – valorizar e apoiar os profissionais da educação.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança educacional;

II – Formação Continuada;

III – Infraestrutura e materiais pedagógicos;

IV – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

V – Avaliação e monitoramento.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará:

I – articulação entre os eixos estruturantes;

II – integração das ações pedagógicas e administrativas;

III – uso de dados educacionais;

IV – formação continuada;

V – fortalecimento da gestão escolar;

VI – inovação pedagógica;

VII – avaliação contínua;

VIII – recomposição das aprendizagens;

IX – valorização dos profissionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a política.

Art. 7º Compete às unidades escolares implementar as ações.

Art. 8º Compete aos profissionais da educação atuar de forma colaborativa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A política será regulamentada por decreto.

Art. 10. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 05 de agosto de 2026.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 

 


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:9D110F05