ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 793/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mirandiba, inscrita no CNPJ nº 01.138.241/0001-64 um imóvel residencial localizado na Rua João Barbosa, nº 87, bairro Centro, Mirandiba – PE, devidamente registrado no cartório desta comarca no livro 2-J, a folha 236 sob o número 1594.

 

Parágrafo único As características e confrontações do bem público a ser doado encontram-se no parecer técnico de avaliação e certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis de Mirandiba, em anexo, e partes integrantes desta lei, tendo como referência uma casa residencial perfazendo uma área de 226 m², avaliada em R$ 102.830,00 (cento e dois mil oitocentos e trinta reais) local este em que os serviços da APAE já eram desenvovidos.

 

Art. 2º O imóvel doado será utilizado para reforma e ampliação da sede da APAE, sendo nesta desenvolvida atividades e trabalhos com pessoas com deficiência.

 

Art. 3º A donatária fica obrigada a observar e cumprir as seguintes condições:

I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;

II – Iniciar os trabalhos de reforma e ampliação no prazo de até 02 anos;

III – Finalizar as obras em até 02 anos após iniciadas;

 

Art. 4º O descumprimento dos ditames previstos nos artigos 2º ou 3º desta lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se de pleno direito a doação autorizada por esta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário público.

 

Art.5º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta lei, ficando o município de Mirandiba com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.

 

Art 6º Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do município de Mirandiba, ora doador.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 07 de outubro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9D13F9C0