ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº937/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº937/2019

 

EMENTA: Institui o auxilio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Paudalho em competições esportivas oficiais. E Premiação em competição local promovida pela a administração publica municipal, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxilio Financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de Paudalho – PE, em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.

 

§ 1°- – Nas competições amadoras realizadas no âmbito do município de Paudalho e homologadas pela Secretária de Esporte, juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico, serão concedidas premiações através de troféus, medalhas e bônus financeiro conforme critérios estabelecidos em regulamento oficial da competição.

§ 2º - O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade, financeira e orçamentaria da Secretária de Esporte, juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 2° - O auxílio financeiro de que trata a presente Lei não se destinam ao custeio de despesas, decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente por dotação orçamentaria da Secretaria de Educação.

§ 1°- Não poderão ser beneficiários do auxilio previsto nesta Lei:

I - atletas que sejam detentores de contrato formal de trabalho profissional na pratica desportiva;

II – Atletas que estiverem recebendo bolsa-auxilio de outros Programas de incentivo ao esporte, instituídas pelo Governo Estadual ou Federal;

III – despesas com estadia e alimentação contempladas no valor da taxa de inscrição;

IV – quando disponibilizados alojamento e alimentação de forma gratuita pela entidade organizadora do evento esportivo;

 

Art. 3° - Serão consideradas para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

§ 1° - Para se habilitar ao recebimento do Auxilio de que trata esta Lei, os atletas ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico, contendo:

I – os dados pessoais dos participantes com copia dos documentos (RG, CPF e comprovante de residência), e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL. Comprovação de endereço de residência do município de Paudalho há mais de dois anos, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, o atleta sendo estudante tem que comprovar matrícula regular e situação escolar em rede de ensino devidamente credenciada, e comprovar ter idade mínima de 8 (oito) anos no dia do protocolo do requerimento;

II – a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o município de Paudalho, ou documento equivalente que comprove a realização do evento. No caso da competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada copia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;

III – após a apresentação dos custos com o evento esportivo mencionado pelo o atleta e aprovado pela Secretaria de Esportes, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico, será efetuada a transferência bancaria do auxilio financeiro para a conta corrente, pessoa física, cujo titular seja o próprio atleta beneficiado e ou responsável no caso de menor idade;

 

IV – (o requerimento de concessão do auxilio de que trata esta Lei, devidamente protocolado com 45 (quarenta e cinco)) dias anterior ao inicio da competição;

§ 2° - Na hipótese do atleta individual ou membro da equipe ser menor de idade, o requerimento deverá ser efetuado pelo seu representante legal. Que deverá apresentar a documentação pessoal, e a comprovação da condição de responsável legal do atleta, e no caso de participação em competição internacional, autorização pelos genitores ou responsável legal através de instrumento publico ou particular reconhecido em cartório.

§ 3° - O Secretário de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico, após receber a solicitação através do requerimento, emitirá o parecer pelo deferimento ou indeferimento no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 4° - Os beneficiários nos termos desta Lei serão obrigados a divulgar o município através de símbolo oficial, bandeira, brasão, flamula, etc.

 

Art. 5º - OPoder Executivo Municipal poderá premiar através de bônus financeiro o atleta ou equipes que obtiverem bom desempenho na competição que estiver inscrito.

 

Art. 6° - O auxilio financeiro previsto no Artigo 1° desta Lei, terá seu valor regulamentado através de Decreto.

 

Art. 7° - A prestação de contas deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o termino da competição esportiva, mediante comprovação de gastos e restituição se for o caso, junto a Secretaria de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico.

 

§ 1° – A não prestação de contas por parte dos beneficiários, implicará na responsabilidade: administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis que causarem danos ao erário público.

§ 2° - O atleta que tiver a sua prestação de contas rejeitada ficará impossibilitado de receber novos auxílios, até que sejam sanadas as pendencias que levarão a sua rejeição.

 

Art. 8° - Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização.

 

Art. 9° - Caberá a Controladoria Geral do Município - supervisionar, fiscalizar e emitir relatório final sobre a prestação de contas mencionada no Art. 6° desta Lei.

 

Art. 10° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentaria da Secretaria de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 11 – A Concessão de deste auxílio não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e Administração Pública Municipal.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 12 de dezembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:9D492B90