ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°011/2026
DECRETO N° 11/2026.
Institui a Política Municipal de Educação Antirracista e de Promoção da Equidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino da Pedra-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO A constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que altera a Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que estabelece diretrizes para a promoção da igualdade e combate à discriminação étnico-racial;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
CONSIDERANDO o Protocolo de Educação Antirracista de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de promover equidade educacional, prevenir e combater desigualdades étnico-raciais, e valorizar as identidades culturais e históricas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista e de Promoção da Equidade no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Pedra, com os seguintes eixos:
I – Inclusão, no currículo oficial, da História e Cultura Afro-brasileira, Indígena e das populações quilombolas, respeitando identidades e diversidades.
II – Adoção de estratégias pedagógicas que promovam o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais e assegurem equidade no processo de ensino-aprendizagem.
III – Formação continuada para professores, coordenadores, gestores e demais profissionais da educação das escolas regulares e do campo para implementação efetiva da Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008;
IV – Criação do Núcleo de Estatuto e Formação Docente para a Educação das Relações Étnico-raciais.
V – Monitoramento do fluxo escolar (aprovação, reprovação, distorção idade-série, evasão) e dos resultados de aprendizagem, com foco na redução das desigualdades.
VI – Desenvolvimento de projetos pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial, indígena e quilombola, bem como a valorização das escolas do campo.
VII – Criação de mecanismos de denúncia e acolhimento de situações de racismo, com canais acessíveis, sigilosos e acompanhamento pela Comissão de Mediação de Conflitos ou Conselho Escolar.
VIII – Atendimento psicológico e acolhimento imediato das vítimas de racismo, fundamentado na escuta ativa, Comunicação Não Violenta (CNV) e Justiça Restaurativa.
IX – Reconhecimento e responsabilização dos atos racistas e discriminatórios, assegurando medidas pedagógicas e reparadoras, sem naturalização do ocorrido.
X – Produção, aquisição e distribuição de materiais didático- pedagógicos específicos;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável de formar coordenação, acompanhamento técnico e execução desta Política, podendo editar normas complementares para sua efetividade.
Art. 3º As escolas da Rede Municipal deverão elaborar e executar Planos de Ação específicos, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, assegurando registros e relatórios periódicos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Pedra, 19 de maio de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:9D53403A