ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2025

Lei nº 971/2025

 

Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal 876/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 876 de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - A Junta Médica Oficial será dividida em duas equipes, cada equipe será composta por três profissionais médicos integrantes do quadro funcional do Município, designados para tal finalidade, por ato do Chefe do Executivo Municipal, que realização avaliação médico-pericial.

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 876 de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º - Cada Equipe da Junta Médica Oficial será composta por: 

I - 01 (um) Coordenador da equipe;

II - 02 (dois) Médicos auxiliares.

 

§1º - O Coordenador da equipe 1 (um) será o coordenador geral da Junta Médica Oficial.

 

§2º - O Coordenador geral da junta médica será o responsável pela regulação dos pacientes do Tratamento Fora do Domicílio -TFD, que será responsável em analisar os casos excepcionais de transporte de paciente.

 

Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 876 de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 5º - A Gratificação será devida a cada membro da Junta Médica Oficial, em razão do número de perícias realizadas, observando o seguinte:

 

I- Fica estabelecido o número de 40 (quarenta) perícias remuneradas por mês;

 

II- A percepção da gratificação de que trata esta Lei, subordina-se à efetiva participação das reuniões da Junta Médica Oficial;

 

§1º- As perícias realizadas em número superior ao estabelecido no inciso I deste artigo, ainda que por necessidade, serão remuneradas e contabilizadas no rol do mês seguinte, para efeito de remuneração.

 

§2º- Os relatórios e avaliações periciais serão computados para efeitos de remuneração as realizadas entre os dias 10 do mês anterior e 10 do mês atua, de acordo com o limite estabelecido por esta Lei.

 

Art. 4º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 876 de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 6º - O valor da Gratificação é de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga a cada membro da Junta Médica Oficial, por procedimento pericial realizado, nos termos desta Lei, observando-se que esta gratificação:

 

I – É devida exclusivamente ao desempenho da função de médico perito;

 

II – Será acrescida a remuneração e lançada em folha de pagamento no mês de competência;

 

III - Não integrará a remuneração, para nenhum efeito de incorporação;

 

IV – Não será acumulável com outras vantagens similares.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:9D5D01F0