ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei N° 1.090, de 09 de dezembro de 2025.
EMENTA: Institui em âmbito municipal o “Projeto Escudo: proteção e defesa da vida da mulher”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombos, o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com o objetivo de promover políticas públicas integradas de prevenção, proteção, acolhimento e enfrentamento às diversas formas de violência praticadas contra as mulheres.
Art. 2º O programa abrangerá ações nos seguintes eixos:
I – Prevenção da violência contra a mulher;
II – Proteção e acolhimento das vítimas;
III – Atendimento humanizado e sigiloso;
IV – Capacitação de servidores;
V – Fomento à autonomia e ao empoderamento feminino.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
Art. 4º As ações do programa poderão incluir, entre outras:
I – Realização de campanhas educativas permanentes;
II – Promoção de palestras, rodas de conversa e oficinas em escolas e comunidades;
III – Criação de canais de denúncia e escuta ativa;
IV – Apoio jurídico e psicológico gratuito às vítimas;
V – Articulação com Delegacias, Ministério Público e Judiciário para garantir cumprimento de medidas protetivas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs, universidades, igrejas, empresas e lideranças comunitárias para a execução do programa.
Art. 6º Competirá, preferencialmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria da Mulher, a coordenação das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º Fica criado o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher”, a ser concedido a comércios, igrejas e instituições que aderirem às diretrizes do programa, disponibilizando espaço de acolhimento e canal seguro de denúncia.
Art. 8º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro, com ações públicas de mobilização, palestras, homenagens e mutirões de serviços.
Art. 9º O Município poderá implantar a Sala Lilás nas unidades de saúde e nos órgãos de atendimento social, com espaço reservado e acolhedor para escuta das vítimas de violência.
Art. 10. Será garantida prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nos serviços públicos de saúde, assistência social e encaminhamento jurídico.
Art. 11. O Município poderá criar um Cadastro de Mulheres em Situação de Risco, com controle sigiloso, para facilitar o acompanhamento das vítimas pelas equipes multiprofissionais.
Art. 12. Será promovida capacitação continuada dos servidores públicos que atuam no atendimento a mulheres, conforme possibilidade municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social.
Art. 13. O programa dará atenção especial às mulheres negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+, idosas, em situação de rua ou extrema vulnerabilidade social.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, indicando metas, ações e estrutura responsável.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 09 de dezembro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
– Prefeito –
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:9D6608AF