ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei N° 1.090, de 09 de dezembro de 2025.

 

EMENTA: Institui em âmbito municipal o “Projeto Escudo: proteção e defesa da vida da mulher”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombos, o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com o objetivo de promover políticas públicas integradas de prevenção, proteção, acolhimento e enfrentamento às diversas formas de violência praticadas contra as mulheres.

Art. 2º O programa abrangerá ações nos seguintes eixos:

I – Prevenção da violência contra a mulher;

II – Proteção e acolhimento das vítimas;

III – Atendimento humanizado e sigiloso;

IV – Capacitação de servidores;

V – Fomento à autonomia e ao empoderamento feminino.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

Art. 4º As ações do programa poderão incluir, entre outras:

I – Realização de campanhas educativas permanentes;

II – Promoção de palestras, rodas de conversa e oficinas em escolas e comunidades;

III – Criação de canais de denúncia e escuta ativa;

IV – Apoio jurídico e psicológico gratuito às vítimas;

V – Articulação com Delegacias, Ministério Público e Judiciário para garantir cumprimento de medidas protetivas.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs, universidades, igrejas, empresas e lideranças comunitárias para a execução do programa.

Art. 6º Competirá, preferencialmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria da Mulher, a coordenação das ações previstas nesta Lei.

Art. 7º Fica criado o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher”, a ser concedido a comércios, igrejas e instituições que aderirem às diretrizes do programa, disponibilizando espaço de acolhimento e canal seguro de denúncia.

Art. 8º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro, com ações públicas de mobilização, palestras, homenagens e mutirões de serviços.

Art. 9º O Município poderá implantar a Sala Lilás nas unidades de saúde e nos órgãos de atendimento social, com espaço reservado e acolhedor para escuta das vítimas de violência.

Art. 10. Será garantida prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nos serviços públicos de saúde, assistência social e encaminhamento jurídico.

Art. 11. O Município poderá criar um Cadastro de Mulheres em Situação de Risco, com controle sigiloso, para facilitar o acompanhamento das vítimas pelas equipes multiprofissionais.

Art. 12. Será promovida capacitação continuada dos servidores públicos que atuam no atendimento a mulheres, conforme possibilidade municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social.

 

Art. 13. O programa dará atenção especial às mulheres negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+, idosas, em situação de rua ou extrema vulnerabilidade social.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, indicando metas, ações e estrutura responsável.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 09 de dezembro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito –

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:9D6608AF