ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.844/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para medidas de assistência emergencial de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório dentro do Município de Garanhuns, com base nº Lei Ordinária Federal nº 13.684, de 21 de junho de 2018 e o disposto no art. 1º, inc. XII, da Portaria MC nº 641, de 09 de julho de 2021 (D.O.U. 12.07.2021).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.727 de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
Art. 3°. Para acorrer às despesas de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994, que serão especificadas, detalhamento no Anexo II.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 05 de novembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I – DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Atividade |
Projeto |
Total |
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1 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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17000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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17007 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08 |
Assistência Social |
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|
244 |
Assistência Comunitária |
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804 |
BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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2.2112 |
Apoio aos imigrantes venezuelanos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.311.0000 |
25.000,00 |
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120.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
1.311.0000 |
45.000,00 |
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|
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.311.0000 |
25.000,00 |
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|
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.311.0000 |
25.000,00 |
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Total dos Acréscimos................ |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .............................R$ 120.000,00
ANEXO II - DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Atividade |
Projeto |
Total |
|
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
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|
17000 |
SECRETARIA DE CULTURA |
|
|
|
|
|
17007 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
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|
08 |
Assistência Social |
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|
|
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
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803 |
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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2.2325 |
Manutenção das ações de Proteção Básica - SCFV - FMAS |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.001.0000 |
80.000,00 |
|
120.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.311.0000 |
40.000,00 |
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|
Total dos Acréscimos................ |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
||
TOTAL DAS REDUÇÕES.....................R$ 120.000,00
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:9D7EFA29