ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 041/2025 , Dispensa Fisíca nº 022/2025.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de sistema informatizado de gestão acadêmica, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, suporte técnico, e assistência técnica do sistema. Visando a melhoria da eficiência no desempenho das atividades das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Manari/PE.
O Secretário de Finanças e Planejamento do muncípio de Manari, Estado de Pernambuco, ANTONIO ELYO CHAVEIRO OLIVEIRA, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Manari/PE, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do Processo Licitatório nº 041/2025 , Dispensa Fisíca nº 022/2025. Registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público.
Verifica-se, nos autos, a identificação de vício relevante no procedimento, consistente na ausência de previsão no instrumento convocatório e seus anexos da exigência de realização de prova de conceito, requisito este essencial para que esta Administração Pública possa atestar previamente à adequação da solução ofertada às reais necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.
Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.
Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade, decido pela revogação da presente licitação.
Manari/PE, em 04 de julho de 2025.
ANTONIO ELYO CHAVEIRO OLIVEIRA
Secretário de Finanças e Planejamento Do Município de Manari/ PE.
Portaria Nº 010/2025, de 06 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:9D8A3174