ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 832/2025
Cria a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e dá outras Providências.
O Prefeito de Calumbi/PE, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Calumbi/PE, a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, órgão de natureza fim que tem por função específica definir e implementar, em conjunto com outras instâncias institucionais previstas em lei, a política municipal de cultura, turismo e eventos; planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de planejamento e infraestrutura em consonância com as diretrizes estabelecidas para sua área de atuação.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos é dirigida pelo Secretário de Cultura, Turismo e Eventos, cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo.
Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, sempre dentro da esfera de competências que lhe seja outorgada pela legislação nacional e/ou sua regulamentação:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, de turismo e eventos no município;
II - Formular e desenvolver a Política Municipal da Cultura, Turismo e eventos coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e de turismo;
III - Oferecer elementos ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
IV - Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;
V - Garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;
VI - Supervisionar as atividades ligadas à sua área de competência;
VII - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, de turismo e eventos, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados;
VIII - Organizar e promover certames de competições culturais; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade Calumbiense;
IX - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e de Turismo e eventos;
X - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura, turismo e eventos;
XI - Divulgar as belezas do nosso município, com o objetivo de fazer do turismo mais uma fonte de geração de renda.
XII - Gerir o Fundo Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Turismo.
XIII - Desenvolver ações integradas e intersetoriais com outros setores públicos e privados das esferas municipal, estadual e federal;
XIV - Planejar as atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XVI - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XVII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XVIII - Comandar, coordenar e controlar a colocação e o exercício funcional dos servidores integrantes do quadro do pessoal lotados nesta Secretaria;
XIX - Baixar normas complementares;
XX - Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;
XXI - Representar política e administrativamente a Administração Municipal;
XXII - Propugnar pelo desenvolvimento social do Município;
XXIII - Exercer o controle e avaliação periódicos dos programas firmados, em parceria, entre esta Secretaria e Entidades públicas e privadas;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos tem em sua estrutura a seguinte expansão:
01-Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
01-Secretário Executivo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
· · · · · 01-Diretor de Eventos;
§ 1º O Município atuará prioritariamente nas demais áreas de sua competência de acordo com estatuído na legislação nacional e sua regulamentação.
§ 2º Poderá o Secretário de Cultura, Turismo e Eventos e/ou o Prefeito, delegar à servidores municipais, poderes de coordenação, assessoramento, direção, entre outros, sobre a expansão acima mencionada, em caso de ausência de investidura de comissionado.
§ 3º A delegação de poderes referida acima se fará mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Cultura, Turismo e Eventos;
§ 4º Outras unidades desconcentradas da Secretaria de, Cultura, Turismo e Eventos poderão ser instituídas no âmbito da Secretaria criada por esta Lei, tendo sua regulamentação, disposição e forma de funcionamento estatuídas por Decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA DE TURISMO
A Diretoria de Turismo é estrutura dentro da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, dirigida pelo Diretor de Turismo, cargo de livre nomeação e exoneração à critério do Chefe do Poder Executivo, encarregado de orientar, supervisionar, assessorar, dirigir e acompanhar todas as atividades administrativas desenvolvida pelos servidores lotados na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, compreendidas na competência da pasta de turismo.
A Diretoria de Turismo é subordinada diretamente à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e é encarregada, ainda, do suporte e manutenção administrativa de todas as demais expansões da Secretaria afetas a s atribuições relacionadas ao turismo.
Compete ao Diretor de Turismo:
I - O desenvolvimento, implementação, alteração, acompanhamento, supervisão, entre outros, das atividades de cunho administrativo exercidas no âmbito da Diretoria de Turismo, dentre as quais a recepção, envio, digitação e arquivo de documentos, entre outros;
II - Planejar, organizar as atividades turísticas e eventos realizados no município;
III - Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento do Turismo local;
IV - Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades turísticas;
V - Zelar pelo patrimônio turístico do município.
VI - Responder e prestar pronto atendimento às diligências, solicitações, ofícios, requerimentos, entre outros, advindos da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
VII - Efetuar o controle de insumos, bem como o controle de gastos;
VIII - Efetuar o controle de manutenção da estrutura física, equipamentos, veículos, entre outros, respondendo pelo inventário dos bens da pasta;
IX - Efetuar o controle do Fundo Municipal de Turismo, através da análise e elaboração da proposta orçamentária, acompanhamento de execução do respectivo orçamento, controle de gastos, elaboração de demonstrativos para os Conselhos Municipais, entre outros;
X - Manutenir as necessidades dos Conselhos instituídos no âmbito da Diretoria de Turismo;
XI - Responder aos reclamos dos usuários do sistema municipal, providenciando o encaminhamento ao setor competente para adoção das medidas cabíveis;
XII - Efetuar o acompanhamento de contratos e convênios, bem como a elaboração e execução de projetos;
XIII - Efetuar outras atividades administrativas e/ou funcionais recebidas por delegação e/ou ordenadas pela chefia imediata;
XIV - Efetuar o controle de compras, recepção, análise e encaminhamento de pedidos, bem como o respectivo controle de almoxarifado, acomodação e averiguação de todo material adquirido relativos a respectiva pasta;
XV - Elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas; e
XVI - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência, bem como exercer todas as demais atribuições que lhes forem delegadas pelo seu superior hierárquico.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA DE CULTURA
A Diretoria de Cultura é estrutura dentro da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, dirigida pelo Diretor de Cultura, cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo, encarregado de orientar, supervisionar, assessorar, dirigir e acompanhar todas as atividades administrativas desenvolvida pelos servidores lotados na Secretaria de, Cultura, Turismo e Eventos, compreendidas na competência da pasta da cultura.
A Diretoria de Cultura é subordinada diretamente à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e é encarregada, ainda, do suporte e manutenção administrativa de todas as demais expansões da Secretaria afetas as atribuições relacionadas a pasta da cultura.
Compete à Diretor de Cultura:
I - O desenvolvimento, implementação, alteração, acompanhamento, supervisão, entre outros, das atividades de cunho administrativo exercidas no âmbito da Diretoria de Cultura, dentre as quais a recepção, envio, digitação e arquivo de documentos, entre outros;
II - Planejar, organizar as atividades culturais e eventos realizados no município;
III - Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Cultura local;
IV - Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
V - Zelar pelo patrimônio cultural do município.
VI - Responder e prestar pronto atendimento às diligências, solicitações, ofícios, requerimentos, entre outros, advindos da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
VII - Efetuar o controle de insumos, bem como o controle de gastos;
VIII - Efetuar o controle de manutenção da estrutura física, equipamentos, veículos, entre outros, respondendo pelo inventário dos bens da pasta;
IX - Efetuar o controle do Fundo Municipal de Cultura, através da análise e elaboração da proposta orçamentária, acompanhamento de execução do respectivo orçamento, controle de gastos, elaboração de demonstrativos para os Conselhos Municipais, entre outros;
X - Manutenir as necessidades dos Conselhos instituídos no âmbito da Diretoria de Cultura;
XI - Responder aos reclamos dos usuários do sistema municipal, providenciando o encaminhamento ao setor competente para adoção das medidas cabíveis;
XII - Efetuar o acompanhamento de contratos e convênios, bem como a elaboração e execução de projetos;
XIII - Efetuar outras atividades administrativas e/ou funcionais recebidas por delegação e/ou ordenadas pela chefia imediata;
XIV - Efetuar o controle de compras, recepção, análise e encaminhamento de pedidos, bem como o respectivo controle de almoxarifado, acomodação e averiguação de todo material adquirido relativos a respectiva pasta;
XV - Elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas; e
XVI - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência, bem como exercer todas as demais atribuições que lhes forem delegadas pelo seu superior hierárquico.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE EVENTOS
A Diretoria de Eventos é estrutura dentro da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, dirigida pelo Diretor de Eventos, cargo de livre nomeação e exoneração à critério do Chefe do Poder Executivo, encarregado de orientar, supervisionar, assessorar, dirigir e acompanhar todas as atividades administrativas desenvolvida pelos servidores lotados na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, compreendidas na competência da pasta.
A Diretoria de Eventos é subordinada diretamente à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e é encarregada, ainda, do suporte e manutenção administrativa de todas as demais expansões da Secretaria afetas as atribuições relacionadas a pasta.
Compete ao Diretor de Eventos:
I - O desenvolvimento, implementação, alteração, acompanhamento, supervisão, entre outros, das atividades de cunho administrativo exercidas no âmbito da Diretoria de Eventos, dentre as quais a recepção, envio, digitação e arquivo de documentos, entre outros;
II - Planejar, organizar as atividades e eventos realizados no município;
III - Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento do município;
IV - Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades de escopo da secretaria;
V - Zelar pelo patrimônio do município em qualquer evento.
VI - Responder e prestar pronto atendimento às diligências, solicitações, ofícios, requerimentos, entre outros, advindos da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
VII - Efetuar o controle de insumos, bem como o controle de gastos;
VIII - Efetuar o controle de manutenção da estrutura física, equipamentos, veículos, entre outros, respondendo pelo inventário dos bens da pasta;
IX - Manutenir as necessidades dos Conselhos instituídos no âmbito da Diretoria de Eventos;
X - Responder aos reclamos dos usuários do sistema municipal, providenciando o encaminhamento ao setor competente para adoção das medidas cabíveis;
XI - Efetuar o acompanhamento de contratos e convênios, bem como a elaboração e execução de projetos;
XII - Efetuar outras atividades administrativas e/ou funcionais recebidas por delegação e/ou ordenadas pela chefia imediata;
XIII - Efetuar o controle de compras, recepção, análise e encaminhamento de pedidos, bem como o respectivo controle de almoxarifado, acomodação e averiguação de todo material adquirido relativos a respectiva pasta;
XIV - Elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas; e
XV - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência, bem como exercer todas as demais atribuições que lhes forem delegadas pelo seu superior hierárquico.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica desvinculada a presente Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, da Secretaria Municipal de Esposte e Lazer, bem como extintos os cargos vinculados criados por aquela Lei.
A presente Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos passa a compor a estrutura administrativa.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correram por conta das dotações consignadas no Orçamento anual, suplementadas se necessárias
Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi-PE,31 de janeiro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:9DA3B3F2