ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/2023.

LEI Nº 538/2023.

 

EMENTA: Organiza o sistema municipal de ensino do Município de Iguaracy e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.

 

LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação é uma exigência da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, título IV artigo 8º Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município e cumpre , observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Pernambuco, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.

 

Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições de Educação Infantil, Ensino fundamental e EJA, mantidos pelo Poder Público Municipal e as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, mantidas pela iniciativa privada.

 

Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Pernambuco, respeitada as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao efetivo regime de colaboração entre os demais Sistemas de Ensino, bem como os necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:

 

I – Educação Infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pré-escolas;

II – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a 14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e

III – Programa de Educação Integrada.

 

§ 1º. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Órgãos pertinentes, incumbe a emissão de atos destinados ao credenciamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam previamente autorizadas.

 

§ 2º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:

 

I – O acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial;

II – Atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência (PCD), na forma da legislação aplicável;

III – Desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;

IV – Programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;

V – Programas de erradicação do analfabetismo e de recomposição da aprendizagem;

VI – Programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;

VII – Programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não-regulares organizadas com o apoio das comunidades.

 

§ 3º. O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com funcionamento em regime de colaboração com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-á de:

 

I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais da União e do Estado, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;

II – Exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares, corresponsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo;

III – Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;

IV – Baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos institutos jurídicos aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;

V – Credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;

VI – Estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições públicas municipal e particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas às efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade.

VII – Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental e EJA, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

VIII – Propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;

IX – Promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente;

X - Desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.

 

Art. 5º. Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e na educação infantil, podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas sem prejuízo das prioridades definidas em Lei.

 

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, exigir-se-á sempre dotação própria, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

 

Seção II

Da Administração e da Composição

 

Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pelo Conselho Municipal de Educação Lei de criação Nº 135/1997 e reformulado pela Lei 423/2016, com acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes.

 

Art. 7º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:

 

I – As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

II – As unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;

III – Os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com as funções e competências detalhadas no Regimento próprio previsto no caput deste artigo;

IV – As unidades escolares da pré-escola e do Ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis;

V – Entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 1º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação, Ensino, Cultura e Desporto.

 

§ 2º. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por série e turno segundo a capacidade de sua infraestrutura e das condições físicas.

 

§ 3º. Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação não formal ou informal, serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, atribuindo-lhes número específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação dos estudos realizados.

 

§ 4º. Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação ao Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da frequência ao processo educacional promovido diretamente pela família.

 

Art. 8º. As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria de Educação e Esportes, autorizada o seu funcionamento pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade o ensino fundamental e pré-escolar, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.

 

§ 1º. As unidades escolares terão administração própria, subordinada ao Secretário (a) Municipal de Educação e Esportes, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.

 

§ 2º. O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar oficial será estabelecido no ato de criação da unidade, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

§ 3º. Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual respectivo.

 

§ 4º. Haverá na Secretaria Municipal de Educação e Esportes o Quadro Docente, com a edição da Lei do Plano de Cargos e Remunerações dos Profissionais do Magistério (PCR), observadas a titulação do professor (a), a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.

 

§ 5º. Para o exercício da gestão escolar é necessário à formação exigida na Lei vigente. A escolha do gestor escolar será conforme determina o Plano Municipal de Educação de e o Decreto Municipal Nº 030/ 2022.

 

Art. 9º. As escolas mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartório, e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir de, respectivamente, ato de autorização da oferta, com a aprovação do Regimento Escolar e do credenciamento da Instituição de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 10. A criação de unidades municipais de Ensino Médio observará aos acordos relacionados com o regime de colaboração estabelecidos com o Sistema Estadual de Ensino.

 

Art. 11. As unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Os programas, serviços e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema Municipal de Ensino não poderão ser identificados por nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 12. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.

 

Art. 13. A matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em ação conjunta e integrada com o Sistema Estadual de Educação, a partir de prévia e anual convocação e cadastramento da demanda escolar, priorizando os discentes do município, para que assegure a melhor utilização da capacidade física e docente instaladas e sob critérios de qualidade, e dos meios disponíveis ou programados.

 

Art. 14. A movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação, seguindo-se ato do Secretário Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas, ciclos ou séries, preferencialmente sob critério de idade condicionada à avaliação escolar.

 

Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades, podendo estes ser substituídos pelos Titulares do Sistema de Inspeção de Ensino designados pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, terá a seguinte estrutura:

 

I – Órgãos Colegiados;

II – Órgãos Executivos;

III- Órgãos de Administração Técnico Pedagógico Intermediária ou Setorial; e

IV – Unidades de Ensino.

 

§ 1º. São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativo, consultivo, fiscalizador e recursal no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

 

I – Conselho Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

III – CACS FUNDEB.

 

§ 2º. São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:

 

I – Secretário (a) Municipal de Educação;

III – Órgãos de Planejamento e Assessoramento.

 

§ 3º. São Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial aqueles que, na forma do Regimento da Secretaria de Educação e Esportes aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, abrangendo:

 

I - Diretoria de Ensino

II – Divisão de Administração Escolar.

 

§ 4º. Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações e planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Subseção I

Do Conselho Municipal de Educação

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de oito membros titulares e oito suplentes e três membros titulares e três membros suplentes do Conselho Fiscal de acordo com o Art.6º da Lei 423/2016 de reformulação do Conselho Municipal de Educação sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe principalmente, a função de acompanhamento e controle social das ações de poder público na área educacional, sendo-lhe de competência:

 

I – Participar do planejamento e da orientação das atividades educacionais do Município, traçando diretrizes e estabelecendo prioridades;

II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas educacionais do Município, sobretudo no que tange às metas do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano nacional de Educação vigentes;

III – Propor medidas e sugestões, visando a expansão e o aperfeiçoamento do processo educacional desenvolvido no Município;

IV – Adotar medidas, para que o Município mantenha atualizados estatísticas e cadastros sobre a Educação Municipal;

V – Aprovar os convênios educacionais a serem pactuados pelo Munícipio;

VI – Observar o cumprimento das obrigações e encargos financeiros do Município no setor de Educação;

VII – Ouvir a população, quanto aos anseios referentes aos problemas educacionais;

VIII - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;

IX – Promover e divulgar estudos sobre o ensino do Município propondo políticas e metas para sua melhoria;

X – Acompanhar e avaliar a chamada anual de matricula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;

XI – Acompanhar projetos ou planos para contrapartida do município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;

XII – Opinar sobre a restruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;

XIII – manter intercâmbio com o Conselho Nacional, Estadual e Municipais de educação e outros Conselhos afins;

XIV – Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação vigente;

XV – Analisar e divulgar resultados de estudos e pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XVI – Emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;

XVII – Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência aos educandos, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;

XVIII – Definir critérios para que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, promovendo o estimulo á prática de experiências pedagógicas, com a finalidade de aperfeiçoar os processos educativos;

XIX – Definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular a Jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

XX – Analisar os Regimentos e Bases Curriculares das instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

XXI – Acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à educação escolar, propondo alternativas para atendimento a essa demanda;

XXII – Propor critérios de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos pedagógicos específicos;

XXIII - Propor diretrizes para a qualificação e atuação dos professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, visando à inclusão dos educandos com deficiência;

XXIV – Propor critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público Municipal;

XXV – Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, de desempenho escolar e da relação com a comunidade;

XXVI – Acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

XXVII – Conduzir, conjuntamente com a Secretaria de Educação e Esportes, o processo de escolha das listas de candidatos à gestão escolar, conforme definido em lei, desde a fase de divulgação, sensibilização da comunidade à gestão escolar, publicação do edital, realização do pleito e apresentação da lista ao Poder Executivo;

XXVIII – Manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo poder público municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado.

XXIX – Declarar a perda de mandato dos Conselheiros por faltar às reuniões;

XXX – Compor o conselho de Controle Social do FUNDEB;

XXXI – Compor o Conselho de Alimentação Escolar;

XXXII – exercer outras atribuições que forem conferidas.

 

§ 1º. O conselho Municipal De Educação, poderá recorrer a outras entidades para assuntos genéricos e criar comissões internas para pareceres a respeito dos assuntos específicos.

 

§ 2º A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:

 

I – Três educadores de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – Cinco membros indicados com os seus respectivos suplentes por entidades e instituições competentes da rede municipal e estadual de ensino, classe dos profissionais da educação, Atendimento Educacional Especializados sem fins lucrativos e Proteção à Criança e Adolescente.

 

§ 3º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, em reunião do Conselho pleno que será juntamente com o seu vice-presidente sendo substituído em suas ausências ou impedimentos.

§ 4º. A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções fixado por esta Lei.

 

Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Fiscal terão mandato de 3 (três) anos, renovável uma única vez para o mesmo cargo.

 

Seção III

Das Unidades de Ensino

 

Art. 22. As unidades de ensino serão criadas de acordo com as necessidades e peculiaridades locais e regionais, observada as disposições desta Lei e a tipologia estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Consideram-se automaticamente criados tantos cargos docentes, técnico-administrativos e de gestão escolar quanto sejam necessários para o regular funcionamento de nova unidade de ensino que venha a ser criada pelo Chefe do Poder Executivo, a partir dos estudos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, desde que não existam professores e servidores concursados disponíveis na rede de ensino municipal, diretamente ou mediante regime de colaboração.

 

CAPÍTULO V

 

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 10 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:9DA4911B