ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 08/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025

 

Objeto: Locação de imóvel, localizado na Rua José Juscelino Kubitschek, nº 32– Centro – Saloá – PE, para funcionamento do PSF - Zulmira Alves SF, neste município de Saloá - PE.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Cabral Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob o nº 099.******** e RG nº 8.******* SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e, do outro lado, a Sra. Déborah Rayanny Alves Alves dos Santos, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 113********* e RG nº 9.******* SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Santa Clara, nº 320 Apt. – 202, Divinopolis - Caruaru/PE, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos, desde que devidamente justificada a necessidade e mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1. A prorrogação contratual decorre da necessidade de continuidade da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família – PSF Zulmira Alves SF, localizada neste Município de Saloá/PE.

2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da essencialidade dos serviços públicos de atenção primária à saúde prestados na referida unidade, sendo indispensável a manutenção das atividades desenvolvidas no imóvel locado, de modo a assegurar a continuidade do atendimento à população, evitando prejuízos à prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.

2.3. Ressalta-se que o imóvel, localizado na Rua José Juscelino Kubitschek, nº 32, Centro, Saloá/PE, atende plenamente às necessidades da Administração Pública, apresentando localização estratégica, estrutura física adequada e condições compatíveis com as atividades desenvolvidas pela Unidade de Saúde da Família – PSF Zulmira Alves SF, não havendo, no momento, alternativa que ofereça melhor relação entre custo, adequação e continuidade dos serviços prestados à comunidade.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 08/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 08/2025, Inexigibilidade nº 03/2025, por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 07 de maio de 2026 a 07 de maio de 2027, correspondente a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloa, em 07 de maio de 2026.

 

Fundo Municipal de Saúde de Saloá

CNPJ nº 10.822.714/0001-00

PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR -

CPF nº 099.*********** RG nº 8.*******

Locatário

 

DÉBORAH RAYANNE ALVES DOS SANTOS

CPF Nº 113.**********

Locadora

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF:

 

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CPF:  


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:9DB6282A