ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL N.º 13.2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção Contratual n.º 13.2026
Referência: Concorrência Eletrônica n° 00020/2026, Processo de Licitação n° 00126/2026 e Contrato n° 00361/2026
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 60.2026, foram imputados à empresa GLC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.221.997/0001-38, os fatos consistentes na ausência de mobilização e de início efetivo da execução da obra de pavimentação em paralelepípedos, permanecendo o avanço físico em 0% (zero por cento), mesmo após o transcurso do prazo contratual para início dos serviços, em desacordo com o cronograma físico-financeiro pactuado, em afronta ao art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à Cláusula Sétima (Dos Prazos e da Vigência) e à Cláusula Nona (Das Obrigações do Contratado) do Contrato nº 00361/2026.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização- CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00361/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 12 de novembro de 2026
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ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
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FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
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MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:9DC8E5DF