ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 103/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que específica.

 

O Prefeito do Município de Venturosa Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI, do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º do art. 183 da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e do art. 46 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e indenização, por via amigável, o imóvel com as seguintes características e confrontações:

 

Imóvel: um terreno urbano e uma construção de posse do Senhor MARCOS ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade no 11.538.213 SDS/PE, e inscrito no CPF sob o n° 728.855.054-00, e sua esposa CICERA SIQUEIRA DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade no 5.782.934 SDS/PE, e inscrita no CPF sob o n° 039.913.874-92, residentes e domiciliados na Rua Adelaide Maria de Jesus n° 40, Bairro Boa vista, CEP – 55.270-000, Venturosa, Estado de Pernambuco, constante de uma área de 223,56 m² e perímetro de 60,000 m, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.051.216,69m e E 733.149,28m; deste, segue confrontando com Rua Adelaide Maria de Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias: 222°38'22" e 13,80 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.051.206,54m e E 733.139,93m; deste, segue confrontando com José Geraldo Galindo, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°38'22" e 16,20 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.051.217,52m e E 733.128,01m, deste, segue confrontando com José Eronides de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°38'22" e 13,80 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.051.227,67m e E 733.137,36m; 132°38'22" e 16,20 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso -24L, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Imóvel esse adquirido por um período superior a 22 anos, conforme declaração de posse de imóvel.

 

Art. 2º O terreno e o imóvel a ser expropriado, especificado no artigo 1º deste decreto, integra processo de indenização por danos causados conforme o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nº 01/2026 e Relatório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em virtude de fortes chuvas ocorridas no Município no período de 26 a 27 de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º A expropriação realizando-se de forma amigável, ao imóvel fica estipulado para área do terreno e área edificada em R$ 42.345,72 (quarenta e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Conforme laudo de avaliação expedido pela comissão constituída na Portaria GP nº 036 de 24/03/2026, cujo valor deverá ser empenhado à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária n° 978/2025, vigente no corrente exercício, a seguir relacionada:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Venturosa

Órgão: 26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Unidade: 26001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 1501 – INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE

Ação: 1.103 - Aquisição de imóveis

Despesa: 210 - 15 452 1501 1.103 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 04 de maio de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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