ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 865, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Cria gratificação que estabelece, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aos servidores públicos que forem recebidos por razão de cedência, a eles será devida gratificação de função em valor financeiro necessário para se alcançar a remuneração dos servidores que já trabalham no âmbito desta Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de garantir o cumprimento da isonomia;

 

Parágrafo Único: a gratificação de que trata o Art. 1º será de 70% (setenta) acrescido no valor recebido pelo servidor na instituição de origem.

 

Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento em vigor, e que deverá conter previsão para os Orçamentos futuros;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 24 de Outubro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:9DFDA8EC