ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DAS GRATIFICAÇÕES E CARGA HORÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 1246 / 2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no preceituado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte LEI

 

EMENTA- Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.141/2022 dando nova redação ao ordenamento das gratificações e a carga horaria atribuída ao quadro técnico efetivo do Magistério Municipal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Art.1º O ordenamento das gratificações de função de Gestão de Unidade de Ensino, Coordenador Pedagógico Escolar, Auxiliar Administrativo e Financeiro da Escola em tempo integral, Diretoria de Ensino, Gerencias e Coordenações Técnicas Pedagógicas passa a vigorar na forma específica desta Lei:

 

§1º Os parâmetros para pagamento das gratificações que tratam o Caput deste artigo, serão de conformidade com o nivelamento de cada Unidade de Ensino, identificadas na forma abaixo:

 

GESTOR(A) DE UNIDADE DE ENSINO

 

NÍVEL I

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO

Até 200 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1.400,00

 

NÍVEL II

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO

De 201 até 630 alunos

150H/A

200H/A- quando for de jornada integral

R$ 1.700.00

 

NÍVEL III

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Acima de 630 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 2.200,00

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

NÍVEL I

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Até 200 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1.250,00

 

NÍVEL II

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Até 201 até 630 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1550,00

 

NÍVEL III

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Acima de 630 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1900,00

 

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR

 

NÍVEL I

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Até 200 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1.200,00

 

NÍVEL II

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

FUNÇÃO GRATIFICADA

Até 201 até 630 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1.500,00

 

NÍVEL III

 

QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA

CARGA HORARIA

FUNÇÃO GRATIFICADA

Acima de 630 alunos

150H/A

200H/A quando for de jornada integral

R$ 1.800,00

 

PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO TÉCNICA INTERNA - SEMED

CARGA HORARIA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO

150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003

R$ 2.500,00

GERÊNCIAS

150H/A * 200h/a art. 32 da Lei 586/2003

R$ 2.000,00

COORDENAÇÃO TÉCNICA PEDAGOGICA

150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003

R$ 1.700,00

 

§2º As gratificações de que trata este artigo sofrerão reajustes dentro dos parâmetros que forem aplicados à Política Salarial do Município.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do poder de dotação orçamentaria própria do poder executivo.

 

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal 841/2013 de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposições contidas no que couber na Lei nº 1.141/2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.

 

VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma


Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:9DFF433C