ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PAAP N.º 005/2026
EXTRATO DE DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Empresa: BEMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.495.866/0001-47.
FUNDAMENTO: PAAP Nº 005/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.
Em observância das informações e documentações contidas nos autos deste processo administrativo, DECIDO DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, reconsiderando a decisão atacada, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão .
Toritama-PE, 29 de abril de 2026
ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Ellen Gabrielly Vieira Silva
Código Identificador:9E06866E