ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – ITAMBEPREV
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – ITAMBEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – ITAMBEPREV, nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal, e do art. 38, §7º, II da lei complementar municipal nº 1.879/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé-PE, 01 de julho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:9E0C64D3