ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 580/2026
EMENTA: Revoga a Lei Municipal N.º 495/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal N.º 495/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:9E17D038