ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 011/2025

Designa, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto n. 005.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDOo Decreto nº 005, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos do quadro permanente ou não, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

I- Edlany Ericka Alves Pereira

 

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 2ºDesignar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares e designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:

 

I- Jurandi Raimundo de Souza;

II- Isaque dos Santos Morais;

 

Art. 4ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:9E19AF3E