ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ nº 51.659.136/0001-49
Referência: Contrato nº 098/2025
Processo Licitatório nº 031/2025 – Pregão Eletrônico nº 013/2025
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO OBJETO CONTRATUAL – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
O MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no exercício das prerrogativas legais e contratuais conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Contrato nº 098/2025, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Em 13 de janeiro de 2026, foi regularmente expedida Ordem de Fornecimento, convocando essa Contratada para entrega de 10 (dez) liquidificadores industriais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme condições expressamente previstas no contrato e no instrumento convocatório.
Ocorre que, até a presente data, o objeto contratual não foi entregue, tampouco houve apresentação de qualquer justificativa formal ou pedido de prorrogação de prazo, caracterizando inexecução contratual injustificada.
II – DO ENQUADRAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
A conduta da Contratada viola frontalmente as obrigações previstas nas Cláusulas 6.1.1 e 6.1.2 do Contrato, bem como configura infração administrativa nos termos da Cláusula Nona, especialmente por ensejar o retardamento e a inexecução do objeto contratado, nos moldes do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
III – DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, fica essa empresa NOTIFICADA para que:
• Proceda à entrega integral do objeto contratual, de acordo com o pedido encaminhado, em estrita conformidade com as especificações pactuadas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação; OU
• Apresente, no mesmo prazo, justificativa formal e documentalmente comprovada, passível de análise pela Administração.
O não atendimento desta notificação ensejará a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, incluindo aplicação de multas contratuais; instauração de processo administrativo sancionador; rescisão unilateral do contrato e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
Sem mais para o momento, espera-se o pronto e integral cumprimento das obrigações assumidas.
Orobó/PE, 11 de fevereiro de 2026.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Silvaneide Maria Salvador
Código Identificador:9E4A2AD8