ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4214/2015

EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes Diabéticos, Hiperglicêmicos e Celíacos e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºDeverá o Poder Executivo Municipal viabilizar estudo a fim de fornecer merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino, clinicamente diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos.

 

Parágrafo único. A condição de diabético, hiperglicêmico e celíaco, deverá ser informada pelo responsável do aluno, acompanhado do laudo médico, quando da matrícula ou da atualização cadastral na instituição de ensino.

 

Art. 2ºA merenda especial deverá ser supervisionada e orientada por médicos e nutricionistas do município.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9E519840