ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 766/2022
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 15% (quinze por cento) as remunerações percebidas pelos servidores públicos efetivos lotados nos cargos de Biomédico, Enfermeiro, Odontólogo, e Auxiliar de Saúde Bucal;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, e que deverá conter previsão nos orçamentos futuros;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Agosto de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 26/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 765/2022, EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:9E581453