ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4216/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.110 de 23 de março de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.110, de 23 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Auxílio Alimentação será concedido mensalmente aos docentes, de acordo com a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei; e aos Auxiliares Administrativos; Agentes Administrativos; Guardas Patrimoniais; Motorista e Auxiliares de Serviços Gerais no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, no valor previsto no Parágrafo 3º do presente artigo.

 

§ 1º Revogado.

 

§ 2º Revogado.

 

§ 3º O Auxílio Alimentação tratado nesta Lei será garantido apenas ao servidor efetivo beneficiado em forma impressa ou em meio magnético, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), observado o caput deste artigo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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