ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 809/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de terreno público a Associação Arena JM dos Vaqueiros de Correntes-PE e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doação de UMA (01) PARTE DE TERRAS MEDINDO TRÊS (3) QUADROS DE CINQUENTA (50) BRAÇAS, OU 36.000MTS2, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "BOM DESTINO", DESTE MUNICÍPIO; LIMITANDO-SE AO NORTE, COM O RIO MUNDAÚ; AO SUL, PELA RODAGEM CORRENTES/VIÇOSA; AO NASCENTE, COM O ESPÓLIO DE JOÃO DE DEUS NETO E AO POENTE, COM O RIO CORRENTES. INCRA n° 229.121.013.684. Área total: 3,6. Matrícula: 647.

Art. 2º- Fica doado o bem público à ASSOCIAÇÃO ARENA JM DOS VAQUEIROS DE CORRENTES–PE, inscrita no CNPJ nº 63.252.666/0001-57, de caráter social, cultural e esportivo, sem fins lucrativos, sediada no Município de Correntes, Estado de Pernambuco, para fins de apoio ao desenvolvimento de atividades tradicionais, culturais, rurais e esportivas relacionadas ao incentivo e preservação da vaquejada e práticas agropecuárias locais.

Art. 3º- A Associação beneficiada deverá manter a destinação cultural e social do bem, promovendo atividades voltadas à valorização da tradição da vaquejada, incentivo ao esporte e cultura sertaneja, bem como ações de interesse da comunidade rural do Município.

Art. 4º - No caso de descumprimento das finalidades previstas nesta Lei, ou dissolução da entidade, o bem doado retornará automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 5º - Fica o bem acima descrito desafetado da sua condição de bem público municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 10 de novembro de 2025.

 

Correntes/PE, 10 de novembro de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:9EB7277C