ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARNAIBA

prefeitura municipal de carnaíba

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA - LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2026

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Carnaíba, WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender às despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município de Carnaíba, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Parágrafo único – O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

5002

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-Função

367

Educação Especial

Programa

1029

Programa Municipal de Educação Básica

Ação de Governo

2.2162

Manutenção das Atividades da Educação Especial

Elemento Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor

R$ 870.000,00

-

Fonte de Recurso

1114

Transferências do FUNDEB 70% VAAF

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

Valor

R$ 30.000,00

-

Fonte de Recurso

1114

Transferências do FUNDEB 70% VAAF

 

Total do Crédito R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 2º Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026.

 

Art. 3º A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 6º da Lei Municipal nº 1203/2025 (LOA 2026).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carnaíba, 06 de novembro de 2026.

 

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL

Prefeito


Publicado por:
Karine Imaculada Nunes de Carvalho
Código Identificador:9EC46BB7