ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

DECISÃO CGM Nº 001/2026

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA – CGM

 

Assunto: Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) – Aplicação de sanções administrativas

Interessada: EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ nº 54.468.799/0001-74

Contrato / Processo Licitatório nº: Contrato nº 138/2025 – Pregão Eletrônico nº 012/2025 / Processo Licitatório nº 032/2025

PAR CGM nº 001/2026

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 001/2026, instaurado formalmente por meio da Portaria CGM nº 001/2026, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa da empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA. decorrente de infrações e descumprimentos praticados no âmbito do Contrato nº 138/2025;

 

CONSIDERANDO que o processo licitatório e o contrato encontram-se regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Municipal nº 1.229/2023;

 

CONSIDERANDO o Relatório Técnico Circunstanciado emitido pela Comissão Processante, o qual descreveu de forma detalhada e circunstanciada a conduta ilícita praticada pela contratada, consistente no retardamento injustificado que evoluiu para a inexecução parcial do objeto (entrega de apenas 37,07% da remessa demandada nas Ordens de Fornecimento para fardamentos da Saúde, restando inadimplido o montante de R$ 201.445,97 duzentos e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos);

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 258/2026 emitido pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que recomendou o saneamento do feito com a prévia e comprovada tentativa de intimação pessoal/postal da contratada com AR no endereço contratual e/ou atualizado perante a Junta Comercial;

 

CONSIDERANDO que, após o recebimento do sobredito parecer, esta Controladoria-Geral atendeu integralmente às recomendações da PGM, promovendo o esgotamento das tentativas de notificação postal;

 

CONSIDERANDO que as correspondências registradas com Aviso de Recebimento – AR, sob os códigos de rastreamento nº BN 572 273 461 BR e BN 572 273 475 BR, foram encaminhadas aos endereços identificados nos autos e posteriormente devolvidas pelos Correios com as respectivas ocorrências registradas, entre elas “mudou-se” e “endereço insuficiente”, encontrando-se os comprovantes de postagem, rastreamento e devolução devidamente juntados ao processo;

 

CONSIDERANDO que o atesto nos autos do não recebimento das notificações postais enviadas com AR resta juridicamente aperfeiçoado e legitimado para demonstrar o esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal e postal, autorizando o prosseguimento regular do feito;

 

CONSIDERANDO a subsistência da revelia administrativa diante do descumprimento do dever contratual de atualização cadastral, bem como a suficiência do conjunto probatório acostado aos autos;

 

CONSIDERANDO que a dosimetria da sanção observou os critérios de gravidade da infração, extensão do dano e culpabilidade da empresa, em estrita observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade;

 

CONSIDERANDO que a conduta da empresa caracteriza inexecução contratual injustificada, de natureza grave, apta a ensejar a aplicação das penalidades legais e contratuais, não se tratando de mera discricionariedade administrativa, mas de ato vinculado, diante da comprovação do inadimplemento;

 

CONSIDERANDO que, para fins de dosimetria da sanção, foram observados critérios objetivos e proporcionais, tais como:

 

• a gravidade objetiva da infração, consistente na inexecução contratual relevante;

 

• o grau de culpabilidade da contratada, evidenciado pela ausência de providências eficazes para correção das falhas;

 

• a ausência de comportamento colaborativo no curso do processo administrativo;

 

• a necessidade de proteção ao erário e preservação da confiança nas contratações públicas;

 

DECIDO

 

No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.229/2023, em acolhimento fundamentado às conclusões do Relatório Técnico Circunstanciado e do Parecer Jurídico nº 258/2026 da Procuradoria-Geral do Município, e com fulcro no art. 156, incisos II e III, e art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, APLICAR à empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 54.468.799/0001-74) as seguintes sanções administrativas:

 

1. Multa Administrativa / Contratual

 

Aplicar multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da parcela inadimplida da remessa regularmente demandada de R$ 201.445,97 (duzentos e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), resultando no montante de R$ 20.144,60 (vinte mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), nos termos do § 5º, inciso II, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 138/2025.

 

2. Sanção Impeditiva (Impedimento de Licitar e Contratar)

 

Aplicar a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração do Município de Abreu e Lima pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Cláusula Décima Sétima, § 6º, do Contrato nº 138/2025.

 

3. Do Direito ao Contraditório e Ampla Defesa (Prazos Recursais)

 

Fica a empresa notificada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 166 da Lei nº 14.133/2021), contados da data da publicação ou notificação formal desta decisão, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO. O recurso deverá ser endereçado ao Controlador-Geral do Município, podendo ser protocolado no endereço presencial (Avenida Duque de Caxias, nº 924, Centro, Abreu e Lima/PE, CEP: 53.580-020) ou encaminhado via e-mail institucional: cci@abreuelima.pe.gov.br.

 

4. Determinações Administrativas

 

DETERMINO:

 

a) A publicação e notificação formal da empresa acerca do teor desta decisão;

 

b) O encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Finanças para a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e adoção das providências destinadas à cobrança da multa aplicada;

 

c) O registro e a inserção da sanção nos sistemas e cadastros oficiais de penalidades competentes.

 

Ressalto que a presente decisão observa os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e proteção ao erário, sendo adequada e necessária diante da gravidade da conduta apurada.

 

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

 

Abreu e Lima/PE, 21 de agosto de 2026.

 

CAIO CESAR SILVA DOS ANJOS

Controlador-Geral do Município


Publicado por:
Caio Cesar Silva Dos Anjos
Código Identificador:9EE597D3