ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura de Timbaúba - Fundo Municipal de Saúde - Comissão Permanente de Licitações - CPL

PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº002/2025

ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº002/2025

 

RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 012/2025 – INEXGIBILIDADE nº 002/2025, cujo objetivo é a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios voltados à execução de atividades técnicos-jurídicas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Timbaúba, com vistas a oferecer suporte qualificado no cumprimento de decisões judiciais, atos administrativos e instrumentos de cooperação, bem como na adequada observância ao ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional que rege o Sistema único de Saúde - SUS, plenamente vinculado ao Termo de Referência e Proposta. Em favor da pessoa jurídica: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob nº 35.542.612/0001-90, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 12(doze) parcelas iguais e sucessivas no valor mensal de R$ 10.000,00(dez mil reais). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, “c”, “e” da Lei 14.133/2021.

 

Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.

 

Timbaúba, 07 de julho de 2025.

 

MARÍLIA TAMYRIS SILVEIRA ROSENDO MACHADO

Secretária de Saúde/ Gestora do Fundo Municipal de Saúde

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito/ Autoridade Competente


Publicado por:
Raquel de Andrade Barbosa
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