ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 976/2021

LEI N° 976/2021

 

“Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado disponibilizando a conveniada o Hospital Municipal de Paudalho – PE, em razão do cenário epidemiológico caracterizado pelo severo aumento dos casos confirmados da COVID-19 e da alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares do Estado de Pernambuco.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação do poder Legislativo, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, disponibilizando à conveniada o Hospital Municipal de Paudalho – PE, objetivando mediante congregação de esforços entre os convenentes as ações e serviços de saúde de urgência, emergência e internamento hospitalar, que compreendem plantões médicos e demais atividades hospitalares, consoante Termo de Convênio que passará a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - O Termo de Convênio possibilitará a transferência de recursos e mão de obra necessárias à prestação dos serviços de saúde previstos no artigo 1º.

 

Art. 3º - O Termo de Convênio que será autorizado pela presente Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública no estado de Pernambuco, podendo ser prorrogado a critério dos convenentes, através de Termo aditivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho, 19 de março de 2021

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:9EF0F87A