ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Procuradoria Geral do Município de Cortês

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
SÚMULA PGM-CORTÊS-PE Nº 003

Nos termos da Portaria PGM nº 007/2024, após intenso debate entre os membros que compõe a Procuradoria, este órgão de representação e orientação jurídica edita a presente SÚMULA PGM-CORTÊS-PE Nº 003, de caráter vinculativo para a administração pública municipal, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município de Cortês, com o seguinte enunciado:

 

É VEDADA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGEU A CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO JÁ EXISTIR NOVO CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO PARA A EXECUÇÃO DO MESMO OBJETO, POR CONFIGURAR SOBREPOSIÇÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA, POTENCIAL DUPLICIDADE DE DESPESAS PÚBLICAS E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DO PLANEJAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, SUJEITANDO OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, NA FORMA DA LEI.

 

PARECER JURÍDICO:

- Parecer nº 046/2026.

 

RAMO DO DIREITO:

- Direito Administrativo.

 

DATA DE APROVAÇÃO:

- Sessão Plenária de 28/07/2026.

 

REFERÊNCIA LEGISLATIVA:

- Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

- Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:9F043D17