ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4661/2020
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à DIOCESE DE GARANHUNS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 1.849,81m²(mil oitocentos e quarenta e nove vírgula oitenta e um metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 776340.11 m E; 9019636.51 m S, situado no Loteamento Viana & Moura (Equipamento Público 02) – Rua Projetada Nº 04 - Bairro São Vicente – Garanhuns-PE. Partindo-se do ponto“P0”, situado no encontro da Rua Projetada Nº 04 com o Lote 1 da Quadra 04, com rumo de 213°00’00” SUDOESTE a uma distância de 38,00 m encontramos o ponto“P1”, situado no vértice do terreno no encontro do Lote 32 da Quadra 04 com a Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de90°00’00”a uma distância de46,88 m, encontramos o ponto“P2”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Rua Projetada Nº 01, antes da curva para a Estrada Municipal Noroeste; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de136°00’00”a uma distância de1,44 m encontramos o ponto“P3”, situado no vértice do terreno no prolongamento da curva com a Estrada Municipal Noroeste; partindo-se desse ponto com ângulo interno de136°00’00”a uma distância de19,92 mencontramos o ponto“P4”, situado no prolongamento da Estrada Municipal Noroeste; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de179°00’00”a uma distância de16,11 mencontramos o ponto“P5”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Estrada Municipal Noroeste, antes da curva para a Rua Projetada Nº 04; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de133°00’00”a uma distância de1,37 mencontramos o ponto“P6”, situado no vértice do terreno no prolongamento da curva com a Rua Projetada Nº 04; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 133°00’00” a uma distância de 48,69 m encontramos o ponto “P0”, início de partida do presente levantamento com um perímetro de172,41 m, fechando a poligonal com o ângulo interno de90°00’00”e obtendo assim uma área de1.849,81m²(mil oitocentos e quarenta e nove vírgula oitenta e um metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à DIOCESE DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.140.424/0001-05, para fins de construção de uma capela e Centro Pastoral, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9F0FF2C5