ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°059/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025.
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL/PE.
1.OBJETO:
Aquisição de indumentarias padronizadas para atender às necessidades das bandas marciais das escolas da rede municipal, que fará apresentações na semana da pátria através da secretaria de educação no municipio de maraial – PE.
1.2.EMPRESA INTERESSADA:J.J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 19.856.187/0001-58.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$58.760,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 30 (trinta) dias
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3.Eu,Thais Cortez Wanderley Santos Cavalcanti, SecretáriaMunicipal de Educação de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaJ.J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 19.856.187/0001-58, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 01 de setembro de 2025.
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:9F1ABE85