ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2025 - PARECER Nº 03/2025

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO: Renovação da Autorização de Funcionamento para atendimento a Educação Infantil, da Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira.

 

CONSELHEIRA RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha

 

APROVADO EM 22/12/2025

 

I. RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal da Educação de Triunfo/PE, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, através do Ofício nº 108/2025, de 09 de fevereiro de 2025, a solicitação de emissão do Parecer para Renovação de Autorização de Funcionamento da Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira que recebeu a autorização de funcionamento de turmas de Educação Infantil - Creche de 2 anos e 11 meses de idade, durante o ano de 2023 e autorização de funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral com atendimento a turmas de Educação Infantil Creche de 1 a 3 anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 a 5 anos e onze meses de idade, durante no ano de 2024.

A Autorização de funcionamento foi concedida provisoriamente, devido a escola está passando por adequações na infraestrutura, para melhor atendimento as matrículas da Educação Infantil.

 

II. INSTRUÇÃO DO PROCESSO

 

Instruem o Processo os seguintes documentos:

 

- Ofício da Secretaria Municipal de Educação, solicitando abertura de processo para fins de autorização de funcionamento de Educação Integral em Tempo Integral para turmas de Educação Infantil;

- Anexos I, II, III da Resolução CME nº 02/2013;

- Alvará de Licença para funcionamento;

- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Atestado de Regularidade;

- Laudo expedido pela Vigilância Sanitária;

- Projeto Político Pedagógico;

- Regimento Interno;

- Formulário de visita in loco.

 

III. ANÁLISE DO PROCESSO

 

A Comissão Verificadora, composta por Lucicleide Lopes Nunes – Representante titular do Magistério Público Municipal – CEB, Francisca Fernanda da Silva Costa Representante titular de pais de alunos da Rede Pública de Ensino - CAE, Ivanilda Viana Santos da Cunha presidente do CME e Miriam Pereira de Lima, presidente da CEB, em atendimento às ações legais e regimentais do Conselho Municipal de Educação, elaborou o relatório com os registros feitos através das visitas in loco à referida escola e observou:

 

1. Documentação

 

Registra-se que o Alvará de Licença para funcionamento, o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros estão vigentes.

Registra-se que o Laudo expedido pela Vigilância Sanitária, precisa ser renovado.

Registra-se que a Instituição deverá preencher os anexos com informações referentes a 2025, como também apresentar a relação dos recursos humanos com nome, função, titulação, carga horária, cópia do certificado de habilitação dos profissionais que atendem as crianças.

 

2. Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico

 

A Instituição precisa rever seu Regimento Escolar e seu Projeto Político Pedagógico, tratando do atendimento a Educação Infantil, como também do atendimento pelo Programa Escola em Tempo Integral, estruturados em consonância com as orientações da Resolução CME nº 03/2013 que “Regulamenta a elaboração da PROPOSTA PEDAGÓGICA e respectivo REGIMENTO ESCOLAR para as Escolas que ofertam a etapa da Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE” e da Resolução CME nº 02/2024 que “Fixa Diretrizes para a implantação e funcionamento da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial, da Rede Municipal de Educação do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”.

A diretora da escola ainda está revendo o Projeto Pedagógico e o Regimento.

3. Infraestrutura

 

O prédio passou por reformas. As salas de aula estão mobiliadas de acordo com o previsto para o atendimento às crianças na faixa etária entre 1(um) e 5 (cinco) anos. Os sanitários estão adaptados à faixa etária e dentro da regulamentação vigente. Foram construídas rampas de acessibilidade e proteção, área de lazer. Foram adaptados espaços para convivência e para refeitório.

O prédio, de forma adaptada, está oferecendo condições de atendimento à etapa da Educação Infantil.

 

IV. RECOMENDAÇÕES

 

- Manter sempre atualizados os alvarás de licença para funcionamento, de bombeiros e da vigilância sanitária;

- Manter atualizados o PPP e o Regimento da Escola;

- Reconhecer e consultar sempre que necessário a legislação nacional e municipal que rege a escola;

- Manter atualizada e disponível em mural, a Portaria de Autorização ou Renovação de Autorização de Funcionamento da escola;

- Manter bem organizado toda a escrituração da escola;

- Cuidar da infraestrutura, dos equipamentos e materiais pedagógicos da escola.

 

V. CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda a autorização de funcionamento da Educação Infantil - Creche de 1 a 3 anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 a 5 anos e onze meses de idade, na Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira, com efeito retroativo a janeiro de 2025. O atendimento é oferecido em tempo integral para todas as turmas, orientado pelo “Programa Escola em Tempo Integral”, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023.

A Instituição de Ensino será denominada, enquanto atender a Educação Infantil, Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira – Educação Infantil.

 

Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de renovação de autorização de funcionamento para a Instituição de Ensino, ao mesmo tempo que solicitará o cumprimento das recomendações indicadas (Item IV), acompanhando a execução dos seus Projetos Político Pedagógico; zelando pela acessibilidade e segurança da mesma e avaliando a qualidade da educação ofertada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

É o parecer.

 

VI. DECISÃO DO CONSELHO PLENO

 

O Conselho Pleno acompanha a análise do processo e concorda com a decisão da Câmara de Educação Básica.

 

MIRIAM PEREIRA L SANTOS

Presidente da Câmara de Educação Básica

 

MARIA ELIANE CÂNDIDO DE ALMEIDA

Presidente da Câmara do CAE

 

ALINE DOS SANTOS PÁDUA

Presidente da Câmara do FUNDEB

 

SONEIDE DOS SANTOS LIMA

 

DACILENE CORREIA RAMOS

 

NÚBIA PEREIRA DOS S LIMA

 

NILZA CORDEIRO DE LIMA 

 

ADRIELE DOS REIS LIMA

 

LUCICLEIDE LOPES NUNES

 

DAIANE NONATO DE LIMA

 

ZAIRA HELLIDA NUNES DE SOUZA

 

ALINY KELLE VIEIRA DA SILVA 

 

Triunfo/PE, 22 de dezembro de 2025.

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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