ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2.391/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 184.017.895,00 (cento e oitenta e quatro milhões, dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES |
88.379.475 |
48,03 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
16.611.508 |
9,03 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
627.447 |
0,34 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
66.347.210 |
36,05 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.793.310 |
2,6 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
31.544.286 |
17,14 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
108.181 |
0,06 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
31.436.105 |
17,08 |
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Deduções |
12.172.489 |
6,61 |
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® DEDUÇÕES DO FUNDEB |
12.172.489 |
6,61 |
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Total: |
107.751.272 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
107.751.272 |
58,55 |
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II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES |
68.292.143 |
37,11 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
4.338.046 |
2,36 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.449.642 |
0,79 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
3.993.598 |
2,17 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
55.918.593 |
30,39 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.592.264 |
1,41 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.565.445 |
1,39 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.565.445 |
1,39 |
|
Total: |
76.266.623 |
|
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3-Intra-Orçamentário: |
5.409.035 |
2,94 |
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4-Total Geral da Administração Indireta: |
76.266.623 |
41,45 |
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Total Geral da Receita (2+4): |
184.017.895 |
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
42.972.080 |
23,35 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
18.413.373 |
10,01 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
89.450 |
0,05 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
24.469.257 |
13,3 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
23.328.479 |
12,68 |
|
INVESTIMENTOS |
21.159.865 |
11,5 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.168.614 |
1,18 |
|
Reserva de Contingência |
1.639.303 |
0,89 |
|
Reserva de Contingência |
1.639.303 |
0,89 |
|
Total: |
67.939.862 |
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|
1-Intra-Orçamentário: |
1.023.243 |
0,56 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
67.939.862 |
36,92 |
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
107.782.710 |
58,57 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
68.693.701 |
37,33 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
39.089.009 |
21,24 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.832.049 |
3,17 |
|
INVESTIMENTOS |
5.782.286 |
3,14 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
49.763 |
0,03 |
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Reserva de Contingência |
2.463.274 |
1,34 |
|
Reserva de Contingência |
2.463.274 |
1,34 |
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Total: |
116.078.033 |
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3-Intra-Orçamentário: |
4.778.174 |
2,6 |
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4-Total Geral da Administração Indireta: |
116.078.033 |
63,08 |
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Total Geral da Despesa (2+4): |
184.017.895 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 4.102.577,00 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o contido no Art. 48 e 49 da LDO para o exercício:
“Art. 48. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante ato próprio, à abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada.
§ 1º As suplementações para atender insuficiências de dotações com as funções de Assistência Social, Educação e Saúde, mediante anulação de dotações consignadas nas mesmas, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite do valor orçado para as respectivas funções.
§ 2º Não serão computados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, os créditos suplementares para atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais, quando os recursos forem oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo, até o limite dos valores orçados para o grupo.
§ 3º As suplementações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida, mediante a utilização de recursos de anulações de dotações, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite dos valores orçados para os respectivos grupos.
§ 4º Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre sub-elementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.
§ 5º Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2020, através de ato do Poder Executivo, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.”
“Art. 49. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares”.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Limoeiro (PE), 03 de dezembro de 2019.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:9F31260C