ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 07 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterada dispositivos da Lei Municipal nº 1.046, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Município de São João e dá outras providências, a qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Subtraído o montante referente ao total das consignações compulsórias, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como teto 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais do consignado.
Art. 6º (Revogado).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno. São João, Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:9F31E770