ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO- PAR N.º 32/2026

EXTRATO DA DECISÃO

 

EMPRESA: LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

 

REFERÊNCIA: PAR N.º 32/2026

 

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso I e inciso VII e art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 12, do Contrato n° 00182/2025.

 

Decisão: APLICO a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim, Estado de Pernambuco, bem como o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Surubim, pelo período de 2 (dois) anos, além da aplicação de multa no percentual de 10%, correspondente ao valor de R$ 70.846,68 (setenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O processo terá sua continuidade independentemente de manifestação da interessada e encontra-se com vista franqueada à empresa no endereço Rua João Batista, n° 80, centro, Surubim-PE, no horário das 08h às 17h, ou por meio do endereço eletrônico CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.

 

Surubim, 02 de outubro de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:9F5C5E32