ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 788/2017
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GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 788/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a celebrar convênios e aditamento para abertura e manutenção de agências de Correios Comunitárias com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
O Prefeito do município de Paudalho/PE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - Com o intuito de propriciar os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à população situada no município de Paudalho, estado de Pernambuco, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar:
I – aditamentos, renovações ou novos convênios nos termos daqueles autorizados na Lei nº 589, de 4 de maio de 2007, para manter agências de Correios Comunitárias;
II – convênios para abrir agências de Correios Comunitárias em locais onde não existam agências ou serviços regulares de correio.
III – renovação dos convênios previstos nos incisos I e II deste artigo, enquanto existir interesse público nos serviços prestados pelas agências de Correios Comunitárias existentes, assim como naquelas que vierem a ser criadas.
Art. 2º - Os convênios de que trata esta lei serão celebrados de acordo com a minuta que compõe o Anexo Único;
Parágrafo Único: Ficam autorizadas as alterações no convênio para inclusão ou exclusão de serviços e outras alterações voltadas a acompanhar a evolução tecnológica dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho-PE, 3 de junho de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:9F608385