ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.549 /2025
EMENTA: “Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro, a concessão de isenção gradativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às empresas instaladas no Polo Industrial, nos termos do art. 175, §2º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada, através de ato administrativo da Secretaria Municipal da Fazenda, a concessão de isenção de até 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) às empresas industriais, comerciais e de prestadores de serviços que estejam em fase de implantação ou desejarem se instalar no território do município, na forma do art. 175, § 2º, do Código Tributário Municipal.
§ 1º A isenção é restrita aos imóveis destinados ao funcionamento das atividades empresariais descritas no caput.
§ 2º O prazo máximo de concessão será de até 10 (dez) anos, obedecendo os seguintes critérios:
I - O percentual de isenção concedido será decrescente na proporção de 10% (dez por cento) ao ano;
II - O interessado deverá comprovar a titularidade do imóvel, bem como apresentar termo de compromisso de funcionamento pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o período da concessão, sob pena de indenização ao Município pelos valores auferidos pelo benefício, devidamente corrigidos.
Art. 2º Fica delimitada a área territorial de incidência da isenção como sendo:
I – No Plano Diretor Municipal com a Lei Complementar nº 137/2021 (novo polo industrial municipal)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Limoeiro-PE, 18 de dezembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:9F6DDAAB