ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 54, DE 1º DE JULHO DE 2026.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Panelas e com fulcro no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal c/c art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
CONSIDERANDO a inexistência de matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Panelas/PE do imóvel denominado Sítio Colônia, Zona Rural, Panelas/PE, CEP 55.470-000, constante do Cadastro Ambiental Rural PE-2610202-D74D.E247.9DB3.40A3.B4C9.A0B3.33A5.E81B, o que, contudo, não impede a desapropriação, conforme entendimento pacificado nos Tribunais, ex vi julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Cível de NPU 5057621-76.2014.4.04.7000/PR, possibilitando a desapropriação em face do possuidor do imóvel;
CONSIDERANDO o interesse público na desapropriação parcial do imóvel denominado Sítio Colônia, Zona Rural, Panelas/PE, CEP 55.470-000, no intuito de servir para construção de equipamento público para uso comum do povo,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação parte do imóvel denominado Sítio Colônia, Zona Rural, Panelas/PE, CEP 55.470-000, constante do Cadastro Ambiental Rural PE-2610202-D74D.E247.9DB3.40A3.B4C9.A0B3.33A5.E81B, objeto do Laudo de Avaliação nº 005/2026, expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE, cuja posse é exercida sobre o referido bem por MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA.
Art. 2º A área do imóvel a ser expropriada será de 6.635,65 m2 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), conforme Laudo de Avaliação nº 005/2026, expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE.
Parágrafo único. O referido imóvel possui como marcação georreferenciada na latitude 08º41’57,6”S e longitude 36º05’48,64”O.
Art. 3º O imóvel objeto deste Decreto será destinado para servir para construção de equipamento público para uso comum do povo.
Art. 4º O valor da indenização é de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para efeito amigável ou judicial, conforme preço fixado Laudo de Avaliação nº 005/2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a presente desapropriação é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de posse, ficando a Procuradoria do Município autorizada a promover os atos necessários à efetivação desta desapropriação, na via administrativa ou judicial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, quarta-feira, 1º de Julho de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:9F7D5D85