ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 577/2022
LEI DE Nº 577/2022
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CEDRO-PE, O PROGRAMA MULHER VIVA, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 626/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Cedro – Pernambuco, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O “Programa Mulher Viva” tem como foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda.
Art. 2º - São diretrizes do “Programa Mulher Viva”:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de serviços de qualificação profissional, de geração de emprego e renda;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º - O “Programa Mulher Viva” consistirá em:
I - Mobilizar e incentivar empresas e pequenas empresas locais para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – Criar, atualizar e operacionalizar um banco de dados de empresas e pequenas empresas locais e as vagas disponibilizadas por estas;
III - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
V - Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º - O “Programa Mulher Viva” poderá ser operacionalizado pela Coordenadoria Municipal da Mulher, em parceria com outros órgãos do governo municipal que integrem a rede de atendimento à mulher, ou outro órgão correlato, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete ao órgão operacionalizador do Programa Mulher Viva:
I - Auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do “Programa Mulher Viva”;
II - Mobilizar as empresas e pequenas empresa locais para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
III – Promover ações de caráter educativo e preventivo objetivando o empoderamento feminino garantindo orientação as mulheres sobre seus direitos.
IV – Ofertar curso, minicursos, oficinas e afins visando a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica;
V – Realizar e atualizar convênios com entidades que objetivam o atendimento de mulheres em situação de violência.
VI – Promover capacitações permanentes para servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa “Mulher Viva” com entidades governamentais, da sociedade civil e privadas que objetivam o atendimento de mulheres em situação de violência, recomendando os seguintes órgãos:
I - Delegacia Civil;
II - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE);
III - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE);
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.
Art. 6º - Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do “Programa Mulher Viva”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 31/08/2022.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:9F7EB1E4