ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2026
EMENTA: Regulamenta no município do Condado, a Lei Federal de Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Ciclo 2, e cria a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, inciso V, 24, inciso IX, 30, incisos I e II, 215 e 216;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.132, de 30 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dispõe sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Municipal nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária dos recursos recebidos pelo Município para execução das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.399, de 2022, estabelece a necessidade de elaboração de Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, ouvida a sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura, submetido e habilitado pelo Ministério da Cultura junto ao setor cultural local;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas administrativas e operacionais para execução dos recursos recebidos pelo Município do Condado no âmbito do Ciclo II da PNAB;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município do Condado, a execução do Ciclo II da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
§ 1º A implementação compreenderá a contratação de custo operacional para gestão e operacionalização, prevista e admitida no respectivo Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, considerando a legislação aplicável, para suporte à Secretaria Municipal de Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano.
§ 2º A execução observará o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado pelo Ministério da Cultura, correspondente ao Plano de Ação nº 30882120250002-023910, registrado na Plataforma Transferegov.br.
§ 3º O valor total destinado ao Município do Condado para execução do Plano de Aplicação dos Recursos de que trata este artigo corresponde a R$ 205.393,07 (duzentos e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e sete centavos).
Art. 2º O Poder Executivo do Município do Condado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, executará os recursos de que trata a Lei Federal nº 14.399, de 2022, mediante os instrumentos e procedimentos admitidos pela legislação federal de fomento à cultura, inclusive a concessão de prêmios e bolsas culturais, a execução de ações culturais e a aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e às suas áreas técnicas, observada a natureza de cada ação.
I – À manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;
II – Ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III – a produções audiovisuais;
IV – A manifestações culturais; e
V – À realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
§ 1º A execução de que trata o caput poderá utilizar, conforme a natureza de cada ação, os instrumentos de fomento previstos na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e na legislação federal aplicável.
§ 2º Os editais, os procedimentos de seleção, as obrigações dos beneficiários e as regras de execução, monitoramento e prestação de contas observarão, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 2022, no Decreto Federal nº 11.740, de 2023, na Lei Federal nº 14.903, de 2024, no Decreto Federal nº 11.453, de 2023, na Instrução Normativa MinC nº 10, de 2023, e nos demais atos normativos do Ministério da Cultura.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, com a cooperação da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização de que trata o art. 3º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, providenciará os meios administrativos e operacionais necessários à implementação e execução da PNAB no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º Fica criada, no Município do Condado, a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo II, órgão colegiado de natureza consultiva, de acompanhamento e fiscalização, com as seguintes atribuições:
I – realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização e acompanhamento dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação, no âmbito do Município do Condado, da distribuição e aplicação dos recursos na forma prevista na Lei Federal nº 14.399, de 2022;
III – acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no § 1º do art. 2º deste Decreto;
IV – Acompanhar as etapas da transferência e execução dos recursos do Governo Federal destinados ao Município do Condado;
V – Fiscalizar e acompanhar a execução dos recursos transferidos no âmbito municipal, inclusive quanto ao cumprimento das contrapartidas pelos beneficiários;
VI – Promover o diálogo com as expressões culturais locais e a busca ativa de agentes culturais, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação federal;
VII – acompanhar a execução dos editais, chamadas públicas, prêmios, bolsas e demais instrumentos de fomento;
VIII – acompanhar a aplicação das ações afirmativas e das medidas de acessibilidade;
IX – Promover o controle social e contribuir para a transparência da execução dos recursos da PNAB;
X – Exercer outras atribuições previstas neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 1º A Comissão será composta por 7 (sete) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 2 (dois) representantes da sociedade civil e do setor cultural local, assim designados:
I – ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA CPF nº ***.248.124-**, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, que presidirá a Comissão;
II – LEONARDO LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.712.134-**, Diretor de Cultura e Turismo.
III –LIDYNAIDE ARAÚJO DE ABREU, CPF nº ***.177.064-**, Gerente de Gestão de Atendimento e Protocolo;
IV – SOLANGE BEZERRA DA SILVA CPF nº ***.028.025-**, Gestora de contratos e convênios
V – MANUEL SOARES DE LUCENA NETO CPF nº ***.404.974-**, Agente de Contratação
VI – IVONETE ESTANISLAU DE ARAUJO MOURA CPF nº ***.712.304-**, representante da sociedade civil e do setor cultural local, vinculado à área de associação cultural;
VII – MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA CPF nº ***.573.224-**, representante da sociedade civil e do setor cultural local, vinculada à área de artesanato.
§ 2º É vedada a acumulação de assentos na Comissão pelo mesmo integrante, ainda que a título de representação de órgãos ou funções distintas.
§ 3º A Comissão deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo à Presidência, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 4º Aplicam-se aos membros da Comissão as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação, devendo o membro impedido ou suspeito abster-se de participar da análise, discussão ou deliberação correspondente.
§ 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
§ 6º A Comissão terá vigência de 6 (seis) meses, contados da publicação deste Decreto, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, mediante ato específico, quando necessária à conclusão das atribuições de acompanhamento e fiscalização do Ciclo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, poderá expedir portarias para complementar, esclarecer e orientar a execução deste Decreto e da Lei Federal nº 14.399, de 2022, sem inovar no ordenamento jurídico, em caráter exclusivamente interpretativo, operacional e complementar às disposições deste Decreto, sendo vedada a criação, por portaria, de novos requisitos de elegibilidade, obrigações, restrições ou sanções aos beneficiários.
§ 1º Poderão ser beneficiários dos recursos de que trata este Decreto as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovem residência ou domicílio no Município do Condado, no caso de pessoa física, ou sede no Município, no caso de pessoa jurídica, há, no mínimo, 1 (um) ano, contado retroativamente da data de publicação do respectivo edital de fomento.
§ 2º Os beneficiários deverão comprovar atuação cultural por período mínimo de 1 (um) ano anterior à publicação dos editais, mediante documentação e meios de prova admitidos no respectivo edital.
§ 3º Os beneficiários deverão ter suas inscrições efetivadas e homologadas no Cadastro Municipal de Cultura.
§ 4º O Cadastro Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, que manterá seus dados atualizados e acessíveis aos interessados, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§ 5º A homologação da inscrição no Cadastro Municipal de Cultura será efetuada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, após verificação e análise da documentação e dos dados apresentados no ato de inscrição.
§ 6º Constatado indício de irregularidade na documentação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano notificará previamente o interessado, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação e regularização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
§ 7º Da decisão que determinar a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Cultura caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
§ 8º O agente cultural que já efetuou cadastro anteriormente, não será necessário novo cadastro, tampouco, renovação para o ano de 2026; no caso do proponente - agente cultural que não tenha se cadastrado, deve se dirigir à Secretaria responsável para realizar a inscrição do Cadastro de Cultura, no Município do Condado.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DE SUA EXECUÇÃO
Art. 5º Nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 2022, consideradas as escutas públicas realizadas com os agentes culturais e conforme o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR de que trata o art. 1º, os recursos destinados ao Município do Condado serão aplicados nas seguintes ações:
a) Fomento Cultural destinado à Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução Cultural no valor total de R$ 195.123,42 (cento e noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos);
b) Custo Operacional, gestão e operacionalização de acordo com o percentual de 5% no valor de R$ 10.269,65 (dez mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
§ 1º Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo deverão guardar correspondência com o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado pelo Ministério da Cultura, prevalecendo este em caso de divergência, hipótese em que o presente Decreto deverá ser ajustado, quando necessário.
§ 2º Para o recebimento dos recursos, o Município observará as condições e exigências estabelecidas na Lei Federal nº 14.399, de 2022, e na regulamentação federal da PNAB, inclusive quanto à destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, quando exigível.
§ 3º A comprovação das condições orçamentárias exigidas pela legislação federal será produzida pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos registros e documentos orçamentários oficiais, e encaminhada aos órgãos competentes, quando necessária, sob responsabilidade dos órgãos municipais envolvidos.
Art. 6º Os recursos repassados ao Município serão depositados e geridos em contas específicas, abertas e movimentadas de acordo com as regras estabelecidas na legislação federal e na plataforma oficial de transferências da União.
Parágrafo único. Os recursos financeiros e seus rendimentos deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR e na legislação aplicável, observadas as regras estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 7º Os recursos de que trata este Decreto serão objeto de prévia adequação orçamentária pelo Município, em observância ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal e à legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 1º A adequação orçamentária de que trata o caput dar-se-á mediante a abertura de crédito adicional, especial ou suplementar, quando necessária, autorizada na forma da legislação orçamentária vigente e publicada no Diário Oficial do Município, com a identificação da fonte de recursos e da dotação orçamentária correspondente.
§ 2º A execução financeira dos recursos ficará condicionada à adoção das providências orçamentárias e contábeis necessárias à sua regular execução.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências necessárias à abertura do crédito adicional, quando cabível, e ao registro contábil dos recursos, inclusive dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 8º A distribuição dos recursos observará as escutas realizadas junto ao setor cultural, o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado pelo Ministério da Cultura e a legislação federal aplicável.
§ 1º Os beneficiários dos recursos deverão assegurar a realização de contrapartida social, quando prevista no respectivo edital ou instrumento de fomento, incluída, quando cabível, a realização de exibições e apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, asseguradas medidas de acessibilidade e, quando aplicável, a destinação prioritária à rede de ensino da localidade.
§ 2º Caberá à Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização acompanhar e verificar o cumprimento da contrapartida pelos beneficiários dos recursos.
§ 3º É vedada a concessão de apoio, com os recursos de que trata este Decreto, a:
I – servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, empregados públicos e contratados temporários lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, com vínculo vigente na data de publicação do respectivo edital;
II – pessoas físicas ou jurídicas com contrato de prestação de serviços vigente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, na data de publicação do respectivo edital.
§ 4º A vedação prevista no § 3º não alcança vínculos regularmente encerrados antes da data de publicação do edital, nem impede a participação de agentes culturais com vínculos com outros órgãos da Administração Municipal, ressalvadas as hipóteses de conflito de interesses ou impedimentos previstos na legislação e no respectivo edital.
Art. 9º O beneficiário deverá comprovar o cumprimento do objeto e da contrapartida, quando houver, por meio do Relatório de Execução do Objeto ou de outro instrumento de comprovação previsto na legislação e no respectivo edital, apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano nos prazos estabelecidos nos instrumentos de fomento.
§ 1º A rejeição, total ou parcial, da prestação de contas ou da comprovação do cumprimento do objeto sujeitará o beneficiário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às medidas previstas na legislação aplicável, inclusive à restituição de recursos, quando cabíveis, observada a proporcionalidade em relação à inexecução verificada.
§ 2º O beneficiário poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma da legislação aplicável, quando presentes os respectivos pressupostos legais.
§ 3º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento, regularmente comprovada, será analisada conforme a legislação aplicável e poderá afastar as consequências decorrentes da inexecução quando caracterizada a impossibilidade não imputável ao beneficiário.
§ 4º A rejeição, total ou parcial, da prestação de contas sujeitará o beneficiário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às medidas previstas no art. 21, inciso IV, da Lei nº 14.903, de 2024, entre as quais a devolução de recursos em valor proporcional à inexecução verificada, o pagamento de multa, nos termos de regulamento, e a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias, o que poderá alcançar os editais do Ciclo 3 da PNAB.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DA ACESSIBILIDADE
Art. 10. Os editais de fomento financiados com os recursos de que trata este Decreto observarão obrigatoriamente as ações afirmativas e as medidas de acessibilidade previstas na legislação federal, especialmente na Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023.
I – 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
II – 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;
III – 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
§ 1º Os percentuais previstos no caput poderão ser ampliados conforme a realidade territorial, social e cultural do Município, mediante justificativa no respectivo edital e observância da legislação aplicável.
§ 2º Não havendo inscritos habilitados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes terão a destinação estabelecida na legislação federal e no respectivo edital.
§ 3º Os editais poderão prever mecanismos de bonificação e critérios diferenciados de pontuação direcionados a territórios, povos, comunidades, grupos ou populações específicas, na forma da legislação aplicável.
§ 4º Serão asseguradas medidas de acessibilidade nas etapas de inscrição, seleção, execução e fruição dos projetos culturais, inclusive quanto à comunicação, à informação e aos espaços físicos utilizados.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE SOCIAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 2022, inclusive por meio dos assentos previstos nos incisos VI e VII do § 1º do art. 3º deste Decreto.
Art. 12. Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº 14.399, de 2022, no âmbito local, serão publicadas no Portal da Transparência do Município do Condado, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluídos, observadas as regras de proteção de dados pessoais:
I – Os editais;
II – os resultados das seleções;
III – os valores destinados e repassados aos beneficiários;
IV – os instrumentos de fomento celebrados;
V – as informações relativas à execução das ações; e
VI – os atos de prestação de contas e demais informações cuja divulgação seja exigida pela legislação.
Parágrafo único. A divulgação no sítio eletrônico oficial do Município e nas redes sociais institucionais terá caráter complementar, não substituindo a publicação no Portal da Transparência e nos demais meios oficiais exigidos pela legislação.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, ouvida a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização, quando a matéria estiver relacionada às suas atribuições, com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Condado-PE, 23 de setembro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:9F874C12