ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO DE CONTRATO
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2025
PROCESSO Nº 21/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE E A EMPRESA M.H. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, PARA ACRÉSCIMO DE 01 (UM) VEÍCULO AO OBJETO CONTRATUAL.
O MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.455.714/0001-00, através da Secretária de Administração, Sergio Ricardo De Melo Almeida, inscrito no CPF nº 856.***********, residente e domiciliado no Município de Saloá/PE, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M.H. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.474.123/0001-18, com sede em Paranatama/PE, neste ato representada por Zelandyo dos Santos Silva, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 21/2025 - Contrato Administrativo nº 31/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um) veículo ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025, cujo objeto consiste na locação de veículos para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Saloá/PE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 125 da mesma Lei, observados os limites legais para acréscimos quantitativos.
2.2. A alteração encontra-se igualmente amparada pela Cláusula Décima Quinta – Das Alterações, do Contrato Administrativo nº 31/2025, especialmente pelo item 15.2, segundo o qual a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO JUSTIFICATIVA E DA NECESSIDADE
3.1. Conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, o acréscimo decorre da necessidade de ampliar a disponibilidade de transporte para atender às demandas relacionadas ao deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, para atendimento na Capital do Estado - Recife/PE.
3.2. O veículo acrescido será destinado ao apoio das atividades de transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes, especialmente daqueles que necessitam se deslocar até a Casa de Apoio do Recife/PE, contribuindo para a continuidade e a adequada prestação do serviço.
3.3. O acréscimo mostra-se necessário para assegurar condições adequadas de transporte, possibilitando o regular deslocamento dos usuários, o atendimento da demanda existente e a continuidade do suporte prestado pelo Município aos pacientes e acompanhantes que necessitam de atendimento fora do Município de Saloá/PE.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
4.1. Fica acrescido ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025 01 (um) veículo, conforme especificação abaixo:
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Item |
Descrição |
modelo |
ano |
Quat. |
|
01 |
Veículo leve – 53 KW |
FIAT MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P |
2020 |
01 |
4.2. O veículo acrescido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para utilização no transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, especialmente para atendimento e permanência na Casa de Apoio localizada no Município do Recife/PE, bem como para outras demandas relacionadas ao deslocamento de usuários dos serviços de saúde.
4.3. O acréscimo observará as mesmas condições, especificações, obrigações, responsabilidades e demais exigências estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.
.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
5.1. Em razão do acréscimo de 01 (um) veículo, o valor mensal será acrescido em R$ 4.818,36 (quatro mil reais, oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). O valor mensal do contrato que antes era de R$ 57.820,32 (cinquenat e sete mil, oitocentos e vinte reais e trinate dois centavos), após o acrescimo de mais um veiculo o contrato passa a ser no total de R$ 62.638,68 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
5.2. O valor total mensal do Contrato Administrativo nº 31/2025 corresponde a R$ 200.999,96 (duzentos mil, novecentos e novenate e nove reais e noventa e seis centavos), passa a ser de R$ 205.818,32 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITARIO |
VALOR MENSAL |
QUANTI. ANTERIOR |
QUANT. ACRESCIDA |
VALOR MENSAL APÓS ACRESCIMO |
VALOR TOTAL MENSAL DO CONTRATO APÓS ACRESCIMO |
VALOR TOTAL DO CONTRATO ATUALIZADO |
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01 |
Veículo leve – 53KW modelo: FIAT MOBI |
R$ 4.818,36 |
R$ 57.820,32 |
12 |
01 |
R$ 62.638,68 |
R$ 205.818,32 |
R$ 2.469.819,84 |
5.3. Com o acréscimo, o valor total do contrato, correspondente ao período de 12 (doze) meses, que anteriormente era de R$ 2.411.999.,52 ( dois milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), passará a ser de R$ 2.469. 819, 84 (dois milhões, quatrocentos e sesseta e nove mil e oitenta e quatro centavos).
5.4. O acréscimo ora formalizado deverá permanecer dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quinta do referido Contrato Administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
6.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato Administrativo nº 31/2025 para todos os fins de direito.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Saloá/PE, 10 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal De Saloá
CNPJ nº 11.455.714/0001-00
SERGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Contratante
M.H. Distribuição De Alimentos & Serviços De Transporte EIRELI
Inscrita no CNPJ/MF Sob o nº 10.474.123/0001-18
Representada Por
ZELANDYO DOS SANTOS SILVA
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:9F89C20D