ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 06/2026

INTERESSADO:

Comissão temporária de legislação e normas do CMEIG

UF – PE

ASSUNTO: Apreciação do Projeto de Resolução que atualiza a Política de Educação em Tempo Integral e a carreira diferenciada para os profissionais da educação com dedicação à Educação em Tempo Integral na da Rede Municipal de Ensino de Igarassu.

RELATORA: Nadja Nicolaevski

PROCESSO Nº 06/2026

PARECER Nº 06/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARASSU

APROVADO EM: 26/10/2026

EMENTA: Dispõe sobre a atualização da Política de Educação em Tempo Integral e a carreira diferenciada para os profissionais da educação com dedicação à Educação em Tempo Integral na da Rede Municipal de Ensino de Igarassu, Estado de Pernambuco, e dar outras providencias.

 

INTERESSADO: Comissão temporária de legislação e normas do CMEIG.

 

ASSUNTO: Apreciação do Projeto de Resolução que atualiza a Política de Educação em Tempo Integral e a carreira diferenciada para os profissionais da educação com dedicação à Educação em Tempo Integral na da Rede Municipal de Ensino de Igarassu.

 

RELATORA: Nadja Nicolaevski

 

EMENTA: Dispõe sobre a atualização da Política de Educação em Tempo Integral e a carreira diferenciada para os profissionais da educação com dedicação à Educação em Tempo Integral na da Rede Municipal de Ensino de Igarassu, Estado de Pernambuco, e dar outras providencias.

 

PROCESSO N.º 06/2026

 

PARECER N.º 06/2026

A Comissão temporária de legislação e normas do CMEIG C, por meio do ofício nº 06 de 10 de setembro de 2026, encaminhou a este Conselho cópia da Resolução que atualiza a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Igarassu.

II. Análise

Projeto de Resolução que atualiza a Política de Educação em Tempo Integral e a carreira diferenciada para os profissionais da educação com dedicação à Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Igarassu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências, atende à legislação vigente e incorpora as normas e diretrizes apresentadas, fundamentando-se nos dispositivos legais que orientam a organização e a implementação dessa política educacional.

III. Voto da Relatora

 

CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o da eficiência;

CONSIDERANDO o Art. 227, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases (LDB) da educação Nacional;

CONSIDERANDO o Art. 31, inciso III da Lei nº 9394/96, que trata da jornada integral de 7 (sete) horas para o atendimento à criança da Educação Infantil.

CONSIDERANDO o Art. 34 da Lei nº 9394/96 que trata da ampliação progressiva do período de permanência na escola no Ensino Fundamental.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental de 9 (nove) anos.

CONSIDERANDO o disposto na Meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educação (PNE).

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 039/2014 institui a política educacional de escola em tempo integral na rede pública municipal de educação e cria carreira diferenciada para os professores e equipe gestora.

CONSIDERANDO o disposto nas metas 1(um) e 3 (três) do Plano Municipal de Educação (PME), regido pela Lei Municipal Nº 2.931/2015.

CONSIDERANDO as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) incorporadas nos Currículos de Igarassu Ensino Fundamental e da Educação Infantil aprovados pelos Pareceres do CMEIG Nº 02/2021 e Nº 03/2021 do CMEIG.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495/2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

CONSIDERANDOa Portaria MEC nº 2.036, de 23/2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSIDERANDO a resolução CEB/CNE nº 2, de 19 DE junho de 2026 que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSIDERANDO a resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 que Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

CONSIDERANDOa Resolução do CMEIG n° 01 de 22 de abril de 2026, que institui as normas operacionais sobre o uso de Imagem e Voz de crianças e adolescentes junto as instituições educacionais que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino de Igarassu.

CONSIDERANDOa Resolução do CMEIG n° 02 de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para matricula na Educação Infantil, Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos no sistema Municipal de Ensino de Igarassu.

CONSIDERANDOa Resolução do CMEIG n° 03 de 19 de maio de 2026, que institui o Referencial Curricular de educação Digital, tecnológica e inovação de Igarassu – BNCC Computação.

CONSIDERANDO as Leis Municipais Nº 244/2003 que cria o Sistema Municipal de Ensino de Igarassu-SMEIG e a Nº 2.449/2003, que cria o Conselho Municipal de Educação de Igarassu- CMEIG com natureza Consultiva, Normativa; Deliberativa para adequar a política Nacional e Estadual às especificidades locais.

a Conselheira Relatora VOTA PELO DEFERIMENTO DA RESOLUÇÃO QUE ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E A CARREIRA DIFERENCIADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM DEDICAÇÃO À EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARASSU, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

NADJA NICOLAEVSKI

Conselheira Relatora

 

O presente parecer segue para apreciação do Pleno deste Conselho.

 

IV Decisão do Pleno

 

O Conselho Municipal de Educação, aprova o presente parecer nos termos do voto do relator, em Sessão extraordinária no dia 26 de outubro de 2026, que contou com a participação dos(as) conselheiros(as): Arthur Vinicius de Oliveira Marrocos de Melo, Irinalda Silva de Oliveira, Matheus Endryo Felix de Lima, Ricardo Rafael Domingos Quaresma de Andrade, Rosemary Socorro de Oliveira, Suzana de Lima Ferreira, Mariano Jorge da Silva, Idenildo Francisco da Silva, Jacqueline Sales Veloso, Maria Helena Duarte e Simone Maria Teixeira, aprovam por maioria absoluta o voto da Conselheira Relatora Nadja Nicolaevski .

 

Igarassu, 26 de outubro de 2026

 

SIMONE MARIA TEIXEIRA

Presidente do CMEIG


Publicado por:
Maria Dos Prazeres Dos Santos Silva
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