ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2021

EMENTA: Institui no Município de Tamandaré/PE a prorrogação de LICENÇA MATERNIDADE de 180 dias em favor dos servidores municipais nos mesmos termos da Lei Federal N° 11.770/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Será prorrogada licença maternidade à servidora gestante, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, prevista no Art 103 da LC 06/2015.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tamandaré, 30 de dezembro de 2021.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/P

 


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
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