ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2021.

EMENTA: ESTABELECE VALORES PARA DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO PARA MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º- Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas aos motoristas, quando em deslocamento à serviço do Município de Solidão e ou de suas secretarias, com o objetivo de custear as despesas de viagens para outras localidades.

 

Art. 2º- Os valores das diárias à serem pagas aos motoristas em efetivo desempenho das atividades públicas, previamente autorizados estão descritos no ANEXO I.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das diárias, ora estabelecidos, serão reajustados em janeiro de cada ano, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo índice Geral de Preços do Mercado - IGPM apurado no exercício anterior.

 

Art. 3º- O pagamento das diárias aos motoristas, quando em deslocamento à serviço do município e/ou suas secretarias, será liquidado por inclusão na respectiva folha de pagamento e/ou mediante empenho, conforme autorização prévia do prefeito ou do secretário responsável pelo deslocamento.

 

Art. 4° -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 25 de outubro de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:9F8FCADB