ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 261/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Faz alteração no vencimento e gratificação do cargo e função que indica, dando ainda outras providências.

 

O PRFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O vencimento do cargo comissionado de Coordenador da Unidade de Controle Interno passa a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), revogando-se o valor R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) anteriormente fixado e quaisquer outra disposição em sentido contrário.

 

Parágrafo único. A gratificação devida ao servidor efetivo ou estável que venha a desempenhar a função descrita no caput será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), paga na forma de verba de verba indenizatória, revogando-se quaisquer outra disposição em sentido contrário.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações

.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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