ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 449/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados contra o COVID-19 no âmbito do Município de Santa Filomena, pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° - A atualização da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, até ás 21 horas, no sítio eletrônico da Prefeitura e em redes sociais oficias do Município.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo máximo de 3 dias úteis a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente a vigência desta Lei, na forma do art. 2°.
Art. 2° - A listagem de que trata o caput do art. 1°, deverá conter as seguintes informações do vacinado:
I – nome completo e data de nascimento;
II – CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caractere;
III – data da vacina, com identificação de primeira ou segunda dose e nome do laboratório fabricante da Vacina;
IV – local de vacinação;
V – grupo prioritário ao qual pertence;
VI – lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional;
VII – circunstância (relativa a idade, condição física ou ocupação profissional) que justifica a pertinência de sua inclusão em grupo prioritário à luz do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID – 19, descrevendo, no caso de ser trabalhador da saúde, a função exercida e respectivo local de trabalho.
Art. 3° - A lista de vacinados, em relação aos vacinados anteriormente a vigência desta Lei, será separada de acordo com o laboratório fabricante do imunizante, isto é, CoronaVac ou Oxford-AstraZeneca, a fim de se possibilitar saber se as pessoas vacinadas correspondem aos grupos prioritários.
Art. 4° - É obrigatória a divulgação do número de doses recebidas, a cada remessa, com o nome do respectivo laboratório fabricante da vacina, bem como a quantidade reservada para segunda aplicação, se for o caso.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Santa Filomena/PE, 26 de Abril de 2021
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:9F9EDFD0